fabricacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - HIDRO-AR FABRICACAO E SERVICOS MECANICOS EIRELI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DO TRABALHO. REPONSABILIDADE CIVIL. PARAPLEGIA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. 2) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DO REDUTOR . TRANSCRIÇÃO SEQUENCIADA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADAS DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3) ACIDENTE DO TRABALHO. PARAPLEGIA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - CSN CIMENTOS BRASIL S/A. . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO NA TEORIA DA ASSERÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS E VERBETE SUMULAR INVOCADOS NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2) ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . RECURSO MAL APARELHADO. VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA E ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST). 3) ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 4) DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. 5) DANOS MORAIS. 6) VALOR DA INDENIZAÇÃO. 7) DANOS MORAIS POR RICOCHETE. 8) PARCELA ÚNICA. FÓRMULA DE CÁLCULO. 9) PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL E FINAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 10) MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO MAL APARELHADO. 11) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (CLT, art. 896). impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de insalubridade. Pedreiro. Pedreiro. Manuseio de cimento. Insalubridade não caracterizada.

«O labor do reclamante como pedreiro, no preparo da massa de cimento para desenvolvimento de suas atividades, não enseja insalubridade. Com efeito, o anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubridade em grau mínimo a «fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras e insalubridade em grau médio «a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. A insalubridade caracterizada em grau médio é atribuída, portanto, à fabricação e manuseio do álcalis cáusticos e não do cimento, produto final dele decorrente. Por sua vez, o grau mínimo da insalubridade é atribuído à fabricação e transporte do cimento nas fases de grande exposição a poeiras, o que também não se verifica quanto ao labor do reclamante como pedreiro, que, nessa condição, não participava da fabricação do cimento, mas apenas o manuseava para o preparo da massa.... (Continua)

3 - TST Insalubridade. Adicional. Manipulação e fabricação. Conceito. NR 15. Ferroviário. Manipulação de dormentes.

«A discussão conceitual em torno dos vocábulos manipulação e fabricação é meramente semântica, pois a manipulação de que trata o referido anexo corresponde ao contato físico ou manuseio do produto, o que ficou devidamente provado nos autos, sendo que a legislação privilegia tanto uma quanto a outra hipótese, ou seja, pelo texto da NR 15, há clara distinção entre manipulação e fabricação de produtos.... (Continua)

4 - STJ Competência legislativa. Administrativo. Fabricação. Substâncias destinadas ao emagrecimento. Proibição.

«Impõe-se aos Estados o poder de polícia, para coibir a fabricação de substâncias capazes de gerar dependência química ou psíquica.... (Continua)

5 - STJ Competência legislativa. Administrativo. Fabricação de substâncias destinadas ao emagrecimento. Perigo de dependência física ou psíquica. Proibição. Poder de polícia. Exercício pelos Estados.

«Impõe-se aos Estados exercer o poder de polícia, para coibir a fabricação de substâncias capazes de gerar dependência química ou psíquica.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Cana-de-açúcar. Fabricação de álcool carburante. Diferimento. Quebra por evaporação. Precedentes do STJ.

«O diferimento no recolhimento do ICMS aplicável à cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, cujo cálculo se baseia em preços fixados em portaria do IAA, bem como em índices de rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pautas fiscais fixadas pela autoridade tributária. A eventual quebra por evaporação não repercute no cálculo do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, nem no diferimento, visto que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana-de-açúcar que entrou na usina.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL, DECORRENTE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. POSTULAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA FABRICANTE. VEÍCULO COM SETE ANOS DE FABRICAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, FORA DO PRAZO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DEFEITO INERENTE À FABRICAÇÃO DO VEÍCULO APENAS COM BASE EM NOTÍCIAS COLHIDAS DA INTERNET. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DO OBJETO DA PROVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

8 - STF Competência legislativa municipal. Armas. Comercialização e fabricação. Proibição.

«Longe fica de vulnerar a autonomia municipal, considerado o decreto do Chefe do Poder Executivo, decisão mediante a qual se glosa ato proibindo, em todo o território do município, a fabricação e comercialização de armas de fogo e munição.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO GARANTIA. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. 

I. CASO EM EXAMEA controvérsia recursal reside na alegação de vício nos pneus do automóvel adquirido, que estava sob garantia, e no direito ao ressarcimento do valor atinente à troca dos pneus, além do pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL, DECORRENTE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. POSTULAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. VEÍCULO COM CINCO ANOS DE FABRICAÇÃO, FORA DO PRAZO DE GARANTIA. CONTAMINAÇÃO DE LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO PARA DENTRO DO CÂMBIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DEFEITO INERENTE À FABRICAÇÃO DO VEÍCULO APENAS COM BASE EM NOTÍCIAS COLHIDAS DA INTERNET. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DO OBJETO DA PROVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Fabricação de lácteos. Poder de polícia. Medicina veterinária. Inexistência.

1 - A fabricação de laticínios não enseja por si o poder de polícia do conselho profissional de medicina veterinária, inexistente a obrigação de registro.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Química. Hotel. Estabelecimento hoteleiro com piscina. Contratação de químico. Desnecessidade. CLT, art. 335.

«Pelo CLT, art. 335, só é obrigatória a admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos químicos, que mantenham laboratório de controle químico e de fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, não se incluindo, dentre estes, estabelecimento do ramo hoteleiro que mantém piscinas em suas dependências.... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Telas e feltros. Fabricação de papel.

«A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se trata de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral. Telas e feltros empregados no processo de fabricação de papel e celulose. Inexistência do direito ao crédito do IPI.... (Continua)

14 - TJMG Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... (Continua)

15 - TJSP Transporte de objeto destinado à fabricação de drogas. Caracterização. Surpreendido o agente no transporte de 1.000 unidades de microtubos de plástico, 6 vidros de acetona e 3 de éter sulfúrico, material e substâncias utilizadas para fabricação e produção de drogas, inadmissível o decreto absolutório, comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Decisão absolutória reformada. Recurso ministerial provido.

16 - STJ Competência. Falsificação de medicamentos. Quadrilha ou bando. Crime que se consuma no momento da fabricação ou comercialização. CP, arts. 272, § 1º e 288. CPP, art. 70.

«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no CP, art. 272 na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Fabricação e exposição à venda de produto impróprio para o consumo. Cerveja imprópria e vencida. Quebra do nexo causal postulada pelo fabricante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva pelo defeito de fabricação do produto. Agravo interno desprovido.

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda. tendo em vista a ausência de comprovação de vício oculto no veículo adquirido pelos requerentes, um Jeep Renegade Sport AT, fabricado em 2015. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual. Defeito de fabricação. Veículo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para restituição do preço ou fornecimento de carro reserva. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito consumerista. Defeito de fabricação. Gerador. Não funcionamento. Provas específicas. Deficiência de fundamentação. Não comprovada. Ônus de prova. CPC, art. 373, I, II. Não se desincumbiu a parte agravante. Culpa exclusiva ou concorrente da autora. Não comprovadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais decorrente de defeito de fabricação de gerador, o qual seria inadequado para o seu uso. ... (Continua)