Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL, DECORRENTE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. POSTULAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA FABRICANTE. VEÍCULO COM SETE ANOS DE FABRICAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, FORA DO PRAZO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DEFEITO INERENTE À FABRICAÇÃO DO VEÍCULO APENAS COM BASE EM NOTÍCIAS COLHIDAS DA INTERNET. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DO OBJETO DA PROVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.