explosao de fogao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão de fogão. Comprovação do dano e da responsabilidade. Pertinência da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, parágrafo único, II.

«Pertinente a inversão do ônus da prova em caso induvidoso de proteção ao consumidor, vitimado pela explosão de fogão, cujo modelo foi até mesmo objeto de recall. A realidade dos autos indica, claramente, como bem assinalado no acórdão recorrido, que não houve culpa da vítima, como pretendeu a empresa que sequer conseguiu trazer comprovação de tal alegação.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Acidente de consumo. Explosão de fogão. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Culpa exclusiva do consumidor e invalidade das notas fiscais comprobatórias do dano material. Inexistente discussão em Primeiro Grau. Contestação que impugnou de modo genérico o vício e o prejuízo, sem debate sobre mau uso do consumidor ou invalidade dos documentos. Inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (CPC, art. 1013). Recurso não conhecido quanto ao fato do produto e ao dano material.

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de fogão. Queimaduras. Consumidora autônoma do ramo de filmagem de eventos. Perda de diversos eventos. Dano fixados em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Trabalhando a autora como autônoma, no ramo de filmagem de eventos, as queimaduras impediram que trabalhasse durante período juridicamente relevante, provado nos autos que ela perdera diversos eventos de filmagem marcados para datas próximas ao evento danoso. Por último, considerou razoável, de acordo com a realidade dos autos, a indenização do equivalente a 200 salários-mínimos por danos morais. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -

Vício redibitório emergente no prazo de garantia - RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO DO PRODUTO - Caracterizada - Explosão de fogão - Recusa da assistência técnica em proceder ao reparo pela garantia sob alegação de mau uso - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da culpa exclusiva do consumidor - Entrega de novo produto que é medida de rigor - DANOS MORAIS - Ocorrência - Circunstâncias fáticas que excedem a normalidade das relações cotidianas - Indenização devida - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado em primeiro grau que atende aos critérios de equidade, dentro da razoabilidade e proporcionalidade e que deve ser mantido - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Mantido o termo inicial fixado pela sentença - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EXPLOSÃO DE FOGÃO NOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEIMADURAS NA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VAREJISTA E DO FABRICANTE. INDENIZAÇÕES CORRETAMENTE ARBITRADAS.

Ação de indenização por defeito em fogão novo, que ao ser manuseado pela consumidora explodiu, causando-lhe queimaduras em ambas as pernas, ficando a autora internada por três meses em unidade hospitalar, suportando incapacidade total e temporária, de acordo com o laudo pericial médico. Laudo pericial técnico conclusivo e bem elaborado, realizado 10 anos após a ocorrência do fato, que não constatou mau uso do fogão, entendendo existir vício oculto construtivo no equipamento periciado. Outros fogões da mesma marca que explodiram. Danos material, estético e moral configurados e bem indenizados. Pedido de pensionamento que se infere do conjunto da postulação e que independe de exercer a vítima atividade lucrativa, bastando tenha ficado, como no caso concreto, incapacitada para as atividades normais. Cerceamento de defesa inexistente. Responsabilidade solidária da fabricante do fogão e do varejista, que colocou à disposição do público produto com defeito. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE FOGÃO. EXPLOSÃO DA MESA DE VIDRO. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DANIFICADA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS FORNECEDORES. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. CASO EM EXAME 1.1. Ação indenizatória em que o autor alega que adquiriu fogão com mesa/base de vidro, o qual explodiu durante sua utilização, um dia após a compra. 1.2. Após o incidente, houve apenas a substituição da peça danificada, sem troca completa do produto. O autor requer o ressarcimento do valor pago pelo fogão, R$ 2.508,18 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 1.3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente, ao pagamento de R$ 2.508,18 pelos danos materiais e R$ 4.000,00 pelos danos morais. 1.4. Recurso interposto pela ré fabricante, alegando culpa exclusiva do consumidor e requerendo, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há excludente de responsabilidade que afaste a obrigação de indenizar; (ii) sendo mantida a responsabilidade, verificar a adequação do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O caso está inserido na relação de consumo regulada pelo CDC, sendo aplicáveis os CDC, art. 12 e CDC art. 18, que tratam da responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios e insegurança dos produtos. 3.2. Restou comprovado nos autos que o vidro temperado do fogão explodiu durante o uso normal e a ré não demonstrou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou outra causa excludente de responsabilidade. 3.3. O incidente, por envolver risco à segurança, afeta a confiança esperada na utilização de um produto essencial, configurando dano moral. 3.4. A manutenção do valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do evento e seu impacto ao consumidor. 3.5. Jurisprudência relevante reforça a solidariedade entre os fornecedores e a configuração do dano moral em casos semelhantes: «Explosão de fogão cooktop que atingiu consumidor caracteriza acidente de consumo, com ausência de culpa exclusiva do consumidor (TJPR - 3ª Turma Recursal, 0004944-25.2019.8.16.0045, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, J. 11.07.2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4.2. Tese de julgamento: «A explosão de vidro temperado de fogão, em utilização normal, configura vício de segurança e enseja a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores, bem como o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes.... (Continua)