expedicao de oficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJES Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 2019 SEM CITAÇÃO ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO CITANDO NA PETIÇÃO INICIAL E EM DIVERSAS PETIÇÕES COM NOVOS ENDEREÇOS E DADOS PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA E POR OJA. TODAS AS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FORAM INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AOS APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE (IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI E 99 POP) NÃO ATENDIDO, SOBREVINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR COM PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU/APELADO, CABENDO AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS. REITERADOS REQUERIMENTOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO APELADO QUE FORAM ATENDIDOS PELO MAGISTRADO. DEVER DE COOPERAÇÃO DESATENDIDO PELO AUTOR E NÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ ¿ TERCEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 1.725.788SP - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ DATA DE JULGAMENTO: 26.06.2018 ¿ DATA DE PUBLICAÇÃO: 29.06.2018). DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão que rejeitou pedido de expedição de ofícios para FINTECHS. Instituições que integram o sistema SISBAJUD. Desnecessária expedição de ofícios às referidas entidades, pois representaria mera reiteração de medidas já adotadas nos autos. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVID... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios sobre o imóvel Rancho Real, excluindo-o do acervo de bens do inventário. A inventariante alega que o de cujus adquiriu parte do imóvel, mas que foi vendido após o falecimento. Busca expedição de ofícios para obter informações sobre a regularização e venda do imóvel. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios para comprovar a propriedade do imóvel Rancho Real no inventário, considerando a alegação de venda posterior ao falecimento do de cujus. Razões de Decidir. O inventário não se destina a produzir provas sobre a propriedade dos bens, mas a inventariante apresentou documentos que indicam a aquisição do imóvel pelo de cujus. A expedição de ofícios é necessária para verificar se o imóvel foi vendido após o falecimento, caso em que o valor da venda deverá ser partilhado. Dispositivo. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de expedição de ofícios às instituições financeiras que o coexecutado possui relacionamento para obtenção de informação sobre eventual titularidade de cotas de consórcio e acerca da celebração de contratos de financiamentos - Cabimento - Hipótese em que não é possível à parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofícios com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS para obtenção de informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário do executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios para identificar eventuais benefícios previdenciários do executado, considerando a flexibilização da regra de impenhorabilidade. III. Razões de Decidir. 3. A execução se processa no interesse do credor, sendo possível a mitigação da impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 4. A expedição de ofícios ao INSS é medida cabível para obtenção de informações que possibilitem a análise da situação financeira do executado, sem prejuízo ao devedor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios para obtenção de informações sobre benefícios previdenciários do executado é admissível, considerando a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO.

Por não ser apta a pesquisa Sisbajud para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, admite-se a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, quando esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial para obtenção dessas informações que estão protegidas por sigilo. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao MTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao MTE, para obtenção de informações quanto aos eventuais vínculos empregatícios da parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Possibilidade de determinação de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, ressalvada, em caso de resultado positivo, a análise de eventual medida constritiva com base nos parâmetros do EREsp. Acórdão/STJ do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV, do CPC... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Execução. Expedição de ofícios visando a obtenção de informações de bens penhoráveis. Pedido de expedição de ofícios ao CENSEC, CNSeg e INCRA. Admissibilidade. Precedentes. Recurso provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão de deferimento da expedição de ofícios para a

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS, NA MEDIDA EM A PESQUISA VIA SISBAJUD NÃO ABRANGE AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Por não ser apta a pesquisa Sisbajud para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, admite-se a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, quando esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial para obtenção dessas informações que estão protegidas por sigilo. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CENSEC E CNSEG. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao CENSEC e CNSEG para localizar bens expropriáveis do devedor, visando à satisfação de débito fundado em cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios ao CENSEC e CNSEG para localizar bens do devedor, considerando que outras medidas de busca de bens foram infrutíferas. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 797 estabelece que a execução deve tramitar segundo o interesse do credor, permitindo a busca de bens presentes e futuros do devedor. 4. A expedição de ofícios ao CENSEC e CNSEG é admissível para localizar bens expropriáveis, conforme autorizado pelo Provimento 18/2012 do CNJ, sendo medida de interesse da Justiça e do credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução deve tramitar segundo o interesse do credor, permitindo a busca de bens do devedor. 2. A expedição de ofícios ao CENSEC e CNSEG é admissível para localizar bens expropriáveis... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a fintechs em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as fintechs das quais se pretende a expedição de ofício são ou não abrangidas pelo SISBAJUD para penhora de créditos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a expedição de ofícios a fintechs não abrangidas pelo SISBAJUD, desde que comprovada a exclusão dessas instituições do sistema. 4. No caso concreto, as instituições pretendidas estão abrangidas pelos sistemas disponíveis ao juízo de origem, conforme consulta ao Banco Central do Brasil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a fintechs é cabível quando não abrangidas pelo SISBAJUD. 2. No caso concreto, as instituições estão abrangidas pelo sistema, justificando o indeferimento... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)