exoneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. 24 ANOS. NÍVEL SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. 

1. Os alimentos decorrem do poder familiar (ECA, art. 22) ou em razão do grau de parentesco (CC, arts. 1.694 e seguintes).... (Continua)

2 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABANDONO CURSOS ANTERIORES. REINGRESSO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ACÓRDÃO.

1. Os alimentos decorrem do poder familiar (ECA, art. 22) ou em razão do grau de parentesco (CC, art. 1.694 e seguintes).  ... (Continua)

3 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO. SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VALORES PENDENTES. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 487, I, haverá resolução de mérito quando o Juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. Proferida a sentença, para que o título judicial seja executado, a parte credora da pensão alimentícia deverá iniciar o pedido de cumprimento de sentença pelas regras do CPC/2015, art. 528 e seguintes. ... (Continua)

4 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. RECONVEÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA.  

1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do ECA, art. 22, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)

5 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. REDUÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. 24 ANOS DA ALIMENTANDA. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 

  ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB/2002, art. 835. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Servidor público. Exoneração. Discussão. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Servidor público. Ação de nulidade de ato de exoneração. Sentença extintiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Cargo de livre nomeação e exoneração. Não-exigência de motivaçao. CF/88, art. 37, II, parte final.

«O pedido do demandante é juridicamente impossível, pois encontra vedação na norma legal, na medida em que visa a discutir a motivação do ato de exoneração, quando a lei não a exige. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DIVERSO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE PREVIA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO QUE RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/APELANTE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE, EMBORA TENHA RESOLVIDO A QUESTÃO SUBSTANTIVA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FOI FIRMADO E HOMOLOGADO EM AUTOS DISTINTOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). AÇÃO DE EXONERAÇÃO QUE PERDEU SUA UTILIDADE E NECESSIDADE PROCEDIMENTAL DIANTE DA SOLUÇÃO ALCANÇADA EM OUTRO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO.

1.Ao ser homologado o acordo no processo de cumprimento de sentença, que incluía a cláusula de exoneração da obrigação alimentar, a pretensão material do autor da presente ação de exoneração foi, de fato, satisfeita. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Pretensão da parte autora de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício de vontade com a reintegração ao cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Hipótese que trata de exoneração realizada a pedido do servidor, não configurando possibilidade de reintegração ao cargo público - Documentos colacionado aos autos que não comprovam a incapacidade civil no momento do requerimento administrativo de exoneração - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

10 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo de exoneração cumulada com pedidos de reintegração ao cargo, ressarcimento das vantagens relativas ao período da exoneração e indenização por danos morais. Servidora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Exoneração voluntária. Posterior alegação de coação. Inadmissibilidade. Vício de consentimento não caracterizado. Autora que à época do pedido voluntário de exoneração tinha condições de valorar seus atos (CCB, art. 152), e já contava com assessoria jurídica. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido

11 - TJPE Administrativo. Mandado de segurança. Apelação cível. Preliminar de carência de ação e inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Exoneração a pedido de servidor público municipal. Retratação do pedido de exoneração. Decisão administrativa da autoridade coatora que não observou o requerimento de retratação. Inconsistências cronológicas dos atos de exoneração. Portaria municipal exoneratória publicada em data anterior à decisão que autorizou a exoneração. Princípio da publicidade maculado. Possibilidade de retratação do servidor antes da publicação do ato exoneratório. Apelação cível improvida.

«1. Preliminar de carência de ação rejeitada, vez que constatadas as condições de ação, do mesmo modo afastada a preliminar de inadequação da via eleita por ausência de provas pré-constituídas, já que os documentos acostados nos autos são suficientes para análise dos fatos e do direito alegado, não havendo necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Locação comercial. Ação de cobrança de aluguéis. Fiadores. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração.

«1. Jurisprudência firme do STJ no sentido da restritiva interpretação das cláusulas do contrato de fiança e da possibilidade de exoneração em caso de retirada dos sócios-fiadores da pessoa jurídica afiançada, imperioso o provimento do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Locação. Fiança. Renúncia do direito à exoneração.

«Segundo entendimento pacífico é válida cláusula de renúncia ao direito de exoneração à fiança.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - RECONSIDERAÇÃO DA EXONERAÇÃO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES. 1. Pretensão da autora de receber os vencimentos referentes aos meses em que esteve exonerada. 2. Exoneração cancelada por força de mandado de segurança, que determinou a reintegração da autora, com pagamento dos vencimentos a partir da publicação da decisão. 3. Ausência de coisa julgada - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - RECONSIDERAÇÃO DA EXONERAÇÃO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES. 1. Pretensão da autora de receber os vencimentos referentes aos meses em que esteve exonerada. 2. Exoneração cancelada por força de mandado de segurança, que determinou a reintegração da autora, com pagamento dos vencimentos a partir da publicação da decisão. 3. Ausência de coisa julgada - pedido diverso. 4. Não cabe o pagamento dos vencimentos correspondentes ao período não trabalhado, exoneração ocorreu a pedido da autora 5. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. 6. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Direito civil. Agravo interno. Exoneração de garantia. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Contrato vigente por prazo indeterminado. Admissibilidade. Exoneração é medida que está ao arbítrio do fiador a partir do momento em que o contrato de locação passa a viger pelo prazo indeterminado. CCB, art. 1500(atual CCB/2002, art. 835), não impõe a anuência do garantido à manifestação de exoneração. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Exoneração a pedido - Pretensão de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício na manifestação da vontade - Possibilidade - Sentença de procedência que merece subsistir ante a comprovação de prejuízo da capacidade cognitiva da autora à época do pedido de exoneração - Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJMG Família. Legitimidade para a ação de exoneração de alimentos. Alimentos. Devedor originário. Acordo com ex-cônjuge. Falecimento do alimentante. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Legitimidade para a ação de exoneração. Inconteste. Sentença. Extinção sem Resolução de mérito. Cassada. Provimento

«- Resta inconteste a legitimidade dos apelantes/herdeiros para requerer a exoneração da obrigação alimentar. Visualizar diversamente, no sentido da ilegitimidade, levaria ao disparate de eternizar a transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor originário, uma vez que, se só este pudesse pedir a exoneração, tendo falecido, por lógico se tornaria imutável a obrigação transmitida aos herdeiros, o que é, em si, um absurdo contrassenso, desestimando a própria lógica do razoável.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SENDO ESSENCIAL A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A DISPENSABILIDADE DO ENCARGO. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FORMAÇÃO EM CURSO TÉCNICO. ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. MAIORIDADE NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

A maioridade do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar, devendo a exoneração ser objeto de decisão judicial após contraditório. ... (Continua)