Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FORMAÇÃO EM CURSO TÉCNICO. ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. MAIORIDADE NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
1.A maioridade do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar, devendo a exoneração ser objeto de decisão judicial após contraditório. ... ()
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