Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DIVERSO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE PREVIA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO QUE RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/APELANTE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE, EMBORA TENHA RESOLVIDO A QUESTÃO SUBSTANTIVA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FOI FIRMADO E HOMOLOGADO EM AUTOS DISTINTOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). AÇÃO DE EXONERAÇÃO QUE PERDEU SUA UTILIDADE E NECESSIDADE PROCEDIMENTAL DIANTE DA SOLUÇÃO ALCANÇADA EM OUTRO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO.

1.Ao ser homologado o acordo no processo de cumprimento de sentença, que incluía a cláusula de exoneração da obrigação alimentar, a pretensão material do autor da presente ação de exoneração foi, de fato, satisfeita. ... (Continua)