exercicio de atividade insalubre
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano moral por exercício de atividade insalubre (ambiente frio).

«Resta evidenciada a angústia e abalo moral experimentados pela reclamante que ficou desemparada, sendo obrigada a laborar em ambiente frio, sem o fornecimento de equipamento de proteção individual necessário, acarretando dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador pelo próprio ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidora pública municipal. Médica. Aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre. Alegação de violação ao princípio dispositivo.

«1. A impetrante, ao contrário do alegado pelo agravante, requereu expressamente a supressão da lacuna do CF/88, art. 40, § 4º, de modo de que não se tem por extra petita a decisão agravada que concede parcialmente a ordem, para reconhecer o direito à apreciação do pedido de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre, com aplicação supletiva da Lei 8.213/1991, art. 57. Decisão agravada em harmonia com a Súmula Vinculante 33/STF. ... (Continua)

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ENQUADRAMENTO.

Sentença que não reconheceu o enquadramento do reclamante em atividade insalubre, por ausência de subsunção dos fatos à decisão que fundou o título executivo. Recurso que pleiteia o reconhecimento da insalubridade com base em provas apresentadas. Provas robustas que comprovam o exercício de atividade insalubre no período abrangido pelo título executivo: vínculo empregatício, função exercida, relação nominal de turnos e PPP. Aplicação da jurisprudência do TST que declarou a nulidade de regime compensatório em atividade insalubre na ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho e negociação coletiva. Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Celetista. Atividade insalubre. Conversão de regime. Tempo de serviço. Contagem especial. Comprovação da atividade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu o exercício de atividade insalubre no período pleiteado pela parte recorrida, demanda o revolvimento do substrato fático probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Inexistência de provas dos fatos alegados na inicial, tocante ao exercício de atividade insalubre - Impossibilidade de acolhimento das pretensões - Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Comprovação do exercício de atividade insalubre. Soldador. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ)

1 - Tendo o Tribunal de origem entendido pela insuficiência do conjunto probatório apresentado, para fins de comprovação do exercício da atividade de soldador, no período vindicado, decidir de forma contrária ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Exercício de atividade insalubre na iniciativa privada e pública. Pretendida aposentadoria especial. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 40 e 201, da Constituição Federal. Recurso provido.

8 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público do Município de Dirce Reis - Pretensão de obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre - Não basta o recebimento de adicional de insalubridade para qualificar a atividade como especial - Necessidade de prova pericial para apurar a especialidade da atividade, inviável em sede de Juizado Especial - Recurso provido para reconhecer Ementa: Recurso inominado - Servidor Público do Município de Dirce Reis - Pretensão de obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre - Não basta o recebimento de adicional de insalubridade para qualificar a atividade como especial - Necessidade de prova pericial para apurar a especialidade da atividade, inviável em sede de Juizado Especial - Recurso provido para reconhecer a incompetência do Juízo e determinar a remessa do processo à Justiça Comum.

9 - TJDF Ementa: direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Mandado de segurança. Declaração de tempo especial. Aposentadoria especial. Falta de comprovação do exercício de atividade insalubre. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Pretensão de percebimento de aposentadoria especial e promoção ao posto imediatamente superior, em razão do exercício de atividade insalubre. Aplicação do regime dos servidores públicos civis. Inadmissibilidade. Observância do regime previdenciário próprio. Necessidade. Recurso não provido.

11 - STJ Servidor público estadual. Exercício de atividade insalubre no regime celetista. Comprovação. Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Rol exemplificativo. Direito à contagem do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Certidão do INSS. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL COM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 1. O servidor integrante da carreira de Investigador de Polícia tem o direito à contagem do tempo especial de serviço, em razão do exercício de atividade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL COM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 1. O servidor integrante da carreira de Investigador de Polícia tem o direito à contagem do tempo especial de serviço, em razão do exercício de atividade em condição insalubre, como tempo comum, para fins de aposentadoria, mas desta contagem não advém reflexos para a percepção dos adicionais de quinquênio e sexta-parte. 2. O direito ao abono de permanência somente pode ser reclamado quando completados todos os requisitos da aposentadoria especial. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Insalubridade. Acórdão consignou que ficou comprovado o exercício de atividade insalubre. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte agravada logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo em obter a aposentadoria especial, decorrente do exercício de atividade insalubre. Assim, alterar tal entendimento requer o reexame de matéria de prova, que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exercício de atividade insalubre. Enquadramento. Comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal, com base no conjunto de fatos e nas a quo comprovações do feito, compreendeu que"o autor exerceu os cargos de auxiliar de serviços gerais, ajudante de mecânico, mecânico e mecânico de caminhão, o que não encontra correspondência no Anexo do Decreto 53.831/1964 nem no anexo II (fl. 328). do Decreto 83.080/79... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVMENTO DO RECURSO.

Após a Emenda Constitucional 19/98, o pagamento de adicional de insalubridade somente será devido se houver previsão legal em cada ente federativo. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Decisão de origem que entendeu o exercício de atividade insalubre. Alegação de violação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No caso dos autos, analisado o contexto fático-probatório da lide, o Tribunal a quo entendeu que o autor comprovou o exercício de atividade insalubre desde sua admissão no serviço público, in verbis (fls. 223-224): «(...) Ademais, pelos contracheques anexados aos autos (fls. 34-174), a impetrante comprovou o recebimento de adicional de insalubridade nas fichas financeiras a partir do mês de abril de 1990 até junho de 2015. Assim, de conformidade com a Lei 9.032/1995, aplicável ao caso concreto, a impetrante comprovou o recebimento de adicional de insalubridade durante todo o período laborado, superior a 26 (vinte e seis) anos de contribuição, configurando-se, assim, a possibilidade de aposentadoria especial. (...) ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Pretensão de reconhecimento do exercício de atividade insalubre. Ausência de provas que comprovem o exercício da atividade ou mesmo que possibilitem o enquadramento legal. Inversão destas conclusões que não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO - PRECEDENTES DO STJ, NO PUIL. Acórdão/STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

19 - STJ Competência. Conflito negativo. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação de indenização. Comprovação. Exercício de atividade insalubre para concessão de aposentadoria junto ao INSS. Ações que decorrem da relação de emprego. Julgamento pela Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, I e VI.

«As ações tratadas nestes autos decorrem diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, postulando o empregado, na cautelar, que o empregador lhe forneça os documentos necessários à instrução do pedido de aposentadoria formulado junto ao INSS. Na ação de indenização, postula-se, também junto ao empregador, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da não-apresentação dos mencionados documentos, matéria também afeta à competência da Justiça do Trabalho em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, CF/88, art. 114, I e VI. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Esteio/RS.... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processual civil. Exercício de atividade insalubre. Ruído. Comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A questão referente à exposição do segurado a condições especiais de trabalho, com a comprovação da exposição a níveis de ruído superior a 90 dB, exige a revisão das premissas adotadas pela Corte de origem, demandando, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)