Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exercício de atividade insalubre. Enquadramento. Comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal, com base no conjunto de fatos e nas a quo comprovações do feito, compreendeu que"o autor exerceu os cargos de auxiliar de serviços gerais, ajudante de mecânico, mecânico e mecânico de caminhão, o que não encontra correspondência no Anexo do Decreto 53.831/1964 nem no anexo II (fl. 328). do Decreto 83.080/79... (Continua)