execucao nos proprios autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revogação de mandato. Execução nos próprios autos. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Contrato de prestação de serviços resilido. Execução nos próprios autos. Direito autônomo do advogado. Legitimidade para executar a verba nos autos. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, ambos da Lei nº: 8906/94. Celeridade e economia processuais. Recurso provido.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito voltado à anulação da pena de multa imposta, nos termos do CPP, art. 265, caput. Abandono configurado. Impossibilidade de cobrança nos autos via Bacen-Jud. Necessidade de inscrição em dívida ativa. Liminar ratificada, com concessão parcial da segurança, apenas para impedir a execução nos próprios autos criminais.

6 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Indeferimento do pedido de cobrança nos próprios autos. Processo extinto em face de acordo formulado entre as partes. Irrelevância. Possibilidade, mesmo extinto aquele processo, da execução nos próprios autos, da verba honorária de sucumbência que remanesce. Afastamento da decisão agravada. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução. Contrato de prestação de serviços resilido. Execução nos próprios autos. Direito autônomo do advogado. Legitimidade para executar a verba nos autos. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1º, ambos da Lei 8906/94. Celeridade e economia processuais. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Crédito contraposto. Execução nos próprios autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

9 - TJSP Alimentos. Execução nos próprios autos em que a obrigação foi fixada. Desnecessidade de ajuizar ação executiva autônoma. CPC/1973, art. 575, II. (Indica jurisprudência).

É perfeitamente possível a execução dos alimentos nos próprios autos do processo onde estabelecida a obrigação, sem que seja necessário ajuizar ação em apartado.... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de dívida julgada improcedente. Reconhecimento da existência da dívida tal como exigida pelo devedor. Execução nos próprios autos, fundada em título judicial. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-N. Recurso provido.

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO ESCUSÁVEL. DESENTRANHAMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. O protocolo de embargos à execução nos próprios autos constitui erro escusável, sendo possível ao julgador determinar o desentranhamento da peça e a sua distribuição por dependência em autos apartados, na forma dos arts. 188, 277 e 283, todos do CPC.  ... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Advogado. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24.

«Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.... (Continua)

13 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

1. O protocolo dos embargos à execução nos próprios autos da ação de execução caracteriza mera irregularidade, tratando-se de vício sanável, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e primazia da resolução do mérito. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO E PENHORA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, BEM COMO PRETENDENDO O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS PENHORADAS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CABIMENTO DO SIGILO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PARA EFETIVIDADE DA MEDIDA (ART. 854, CPC). CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. TODAVIA, INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXISTENTE, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, MANTIDOS OS BLOQUEIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Execução nos próprios autos de atuação da demanda. Impossibilidade. Eventual execução forçada do advogado contra seu cliente deve ser promovida pelas vias próprias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reserva tem incidência apenas nas hipóteses em que exista depósito judicial ou precatório a ser expedido nos autos. Agravo de instrumento provido e regimental prejudicado.

16 - TJSP Despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Execução nos próprios autos. Adequação. Purgação da mora. Possibilidade. Inteligência do LEI 8275/1991, art. 62, II. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Execução. A natureza alimentar dos honorários advocatícios possibilita a execução nos próprios autos ou, facultativamente, em ação autônoma, segundo o art. 22 e seguintes da Lei 8906/94. Recurso provido.

18 - TJSP Sentença. Eficácia. Decisão que julga improcedente declaração de inexistência de débito. Execução. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso provido para permitir a execução nos próprios autos da ação declaratória.

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DIREITO AUTÔNOMO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM AÇÃO DISTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme se depreende da Lei 8.906/94, art. 24, os honorários constituem direito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. A regra é consentânea com a Lei Adjetiva, que determina o cumprimento de sentença nos próprios autos e perante o mesmo juízo prolator da decisão.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Não cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)