Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DIREITO AUTÔNOMO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM AÇÃO DISTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme se depreende da Lei 8.906/94, art. 24, os honorários constituem direito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. A regra é consentânea com a Lei Adjetiva, que determina o cumprimento de sentença nos próprios autos e perante o mesmo juízo prolator da decisão.... (Continua)