execucao em curso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

Agravante que pretende a habilitação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial ou, subsidiariamente, a reserva de bens - Desacolhimento - Existência de execução em curso relativa ao mesmo crédito que obsta a utilização da via da habilitação no inventário - Faculdade do credor de eleger a modalidade de cobrança que não justifica o exercício de pretensões em duplicidade - Interesse de agir inexistente, porque a tutela jurisdicional não é benéfica ao credor que já pode penhorar direitos do espólio - Violação, ademais, ao princípio da menor onerosidade da execução - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Impossibilidade de reserva de bens uma vez constatada a carência de ação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Lei nova. Execução em curso. Repercussão geral reconhecida. Tema 792

«1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 729.107-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da questão sobre a modificação de parâmetro, por meio de lei local, do limite para expedição de requisição de pequeno valor em execução em curso. ... (Continua)

3 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Lei nova. Execução em curso. Repercussão geral reconhecida. Tema 792.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 729.107-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da questão sobre a modificação de parâmetro, por meio de lei local, do limite para expedição de requisição de pequeno valor em execução em curso. ... (Continua)

4 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARÂMETRO DE DEFINIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI NOVA. EXECUÇÃO EM CURSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 792 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da questão sobre a modificação de parâmetro, por meio de lei local, do limite para expedição de requisição de pequeno valor em execução em curso.

2. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática de repercussão geral.... (Continua)

5 - TJDF EMENTA: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de bens no CNIB. Execução em curso. Finalidade do sistema não atendida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE

suspensão do processo executivo, para evitar atos executórios, depende da presença dos requisitos do CPC, art. 300 e, em regra, da garantia do juízo, conforme disposto no art. 919, §1º, do CPC.... (Continua)

7 - TJSP Pena. Detração. Cumprimento em processo declarado nulo. Detração das penas que restam por cumprir. Impossibilidade. Pena cumprida por fatos anteriores aos processos que geraram as penas remanescentes da execução em curso. Precedentes. Ordem denegada.

8 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação à execução em curso. Alegada ofensa à CF/88, art. 5º, XXXVI (direito adquirido). Inexistência. Lei 8.009/90, art. 1º

«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido.... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Detração. Incidência. Impossibilidade. Mesmo período de prisão cautelar já utilizado como detração da pena de uma execução ser utilizado para aplicar a detração em outra execução em curso. Impossibilidade. Bis in idem flagrante ilegalidade. Ordem denegada. CP, art. 42.

« 1. É admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a justiça criminal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial dos benefícios. Data da primeira prisão ou da última falta grave, relacionada à execução em curso. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese de superveniência de nova condenação durante execução penal em andamento, ocorrerá o somatório das reprimendas, sem possibilidade de interrupção automática do termo para a concessão de benefícios executórios. O entendimento não é aplicável ao sentenciado que teve extinta sua execução penal, com base em indulto, «e, tempos depois, suportou condenação criminal diferente, não objeto da Lei 7.210/1984, art. 111, porquanto nesse caso não há falar em penas unificadas. ... (Continua)

11 - TRT2 Expedição de ofício. Informações da Receita Federal e outros. Diante da impossibilidade da exequente obter a informação diretamente, cabível o deferimento do pedido de expedição de ofício, como tentativa de localizar patrimônio dos executados visando o prosseguimento da execução em curso.

12 - TJSP Embargos à execução. Valores decorrentes de contrato de franquia envolvendo as partes. Pretensa atribuição de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Situação em que não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais. Execução em curso que não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Agravo desprovido.

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE.

1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. ... (Continua)

14 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Imóveis alienados a terceiros após validamente citado o devedor à execução em que penhorados tais bens. Venda, consequentemente, ineficaz em relação à execução em curso, reconhecível «in re ipsa a intenção fraudulenta, subsistente a penhora. Artigos 219, 591, 593, II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após a citação do devedor. Veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Necessidade. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

16 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI

Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 39 da Tabela de IRR? «A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei? Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de IRR sobre o tema. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. De acordo com a Súmula 114/TST, estava consolidado no âmbito deste Tribunal Superior o posicionamento de que « É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente «. Contudo, a partir da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever que « ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos «. A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa 41 do TST, a qual, em seu art. 2º, preconiza que « o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) «. A partir da sessão de 11/12/2024 a 6ª Turma passou a admitir a incidência da prescrição intercorrente, desde que tenha havido prévio despacho com intimação do exequente para manifestação, a partir do qual iniciando-se a contagem do prazo bienal previsto no CLT, art. 11-A Dessa forma, o fato de a formação do título executivo ter ocorrido anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 não inviabiliza a incidência do novo dispositivo legal. Portanto, ausente afronta aos dispositivos constitucionais indicados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE.

1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. ... (Continua)

18 - TJSC Litispendência. Falência. Pedido de quebra posterior à execução em curso, contra a mesma devedora. Juízo executivo não garantido pela penhora. Situação de insolvência configurada. Diversidade de pedidos e de causa de pedir. Prosseguimento do pedido de falência. Litispendência inocorrente. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 2º, I. (Cita doutrina e jurisprudência).

19 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado em leilão antes da citação do devedor. Obra de arte. Tela de pintor famoso. Alegação de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Necessidade de prova. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Bem imóvel penhorável dos devedores por eles alienado após validamente citados à ação que lhes moveu o embargado de terceiro (CPC, art. 593, II). Prescindibilidade do registro da penhora à caracterização da fraude. Venda ineficaz perante a execução em curso. Insolvência presumida. Recurso não provido.