excessiva onerosidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Administrativo. Licitação. Excessiva onerosidade superveniente. Comprovação antes da celebração do contrato. Circunstância que exime o vencedor de assinar o contrato e não sua alteração.

«A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu benefício, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial em execução fiscal. ... (Continua)

3 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real.Prova do caráter imprevisível. Suficiência da demonstração da onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V.

«O preceito insculpido no inc. «V do CDC, art. 6º dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandato de prisão. Excessiva onerosidade. Situação excepcional não demonstração.

1 - A defesa não indicou situação que pudesse justificar a excepcional expedição da guia de recolhimento previamente ao cumprimento do mandado de prisão, aduzindo apenas que a medida era excessivamente gravosa. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. BMG. RISCO DA OPERAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA EXCESSIVA ONEROSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios de empréstimo pessoal. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandato de prisão. Excessiva onerosidade. Situação excepcional não demonstrada.

1 - A defesa não indicou situação que pudesse justificar a excepcional expedição da guia de recolhimento previamente ao cumprimento do mandado de prisão, aduzindo apenas que a medida era excessivamente gravosa. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão contratual. Pandemia. Covid-19. Evento imprevisível e extraordinário. Onerosidade excessiva. Afastamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pandemia de SARS-CoV-2, embora grave, não justifica automaticamente a revisão de contratos, pois sua modificação depende da análise da relação contratual e da verificação de que o evento teve impacto substancial e prejudicial na relação, além dos requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC, o que não foi constatado pelo tribunal no caso concreto.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Inocorrência de circunstância excepcional capaz de modificar a situação contratual na sua essência. Não evidenciado que houve vantagem exagerada do financiador e, em contrapartida, excessiva onerosidade dos mutuários. Recurso parcialmente provido

14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Excessiva onerosidade. Verificação. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016) ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Incidência do CDC nos termos da Súmula 297 do E. STJ - Aplicação de taxas de juros abusivas - Súmula 286 do E. STJ - Possibilidade de revisão, tendo em vista a excessiva onerosidade ao consumidor - Ação procedente - Recurso provido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Não obstante aleguem os requeridos não terem sido intimados através do sistema eletrônico, a intimação foi suprida através da intimação pessoal realizada na própria audiência, razão pela qual não há que se falar nulidade processual. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO CONTRATUAL - MUSD - FATURAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMETNE CONSUMIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - PANDEMIA - COVID-19 - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO/FINANCEIRO - NÃO CONSTATAÇÃO-IMPROCEDÊNCIA PEDIDO INICIAL.

contrato de uso do sistema de distribuição de energia elétrica é regulado por normas expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especialmente pela Resolução Normativa 414/2010. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E EXCESSIVA ONEROSIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), formulado pelo autor, sob alegação de excessiva onerosidade e dissimulação, pleiteando devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Substituição de penhora em dinheiro. Excessiva onerosidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... (Continua)