exame tecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - EXAME TÉCNICO SIMPLIFICADO.

Conforme tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO DE REGIME - PLEITO PREJUDICADO EM PARTE - EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ REALIZADO - PARTE REMANESCENTE NÃO CONHECIDA - PLEITO AINDA NÃO ANALISADO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM - RISCO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção de medida de segurança. Imprescindibilidade do exame de cessação de periculosidade. Requisito legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CP, art. 97, § 1º, e da LEP, art. 175, a extinção da medida de segurança está condicionada à realização de exame técnico que ateste a cessação da periculosidade.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PLEITO SERÁ ANALISADO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM - RISCO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO PREJUDICADO

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM. PROVA PERICIAL FORMAL. DISTINÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA E EXAME TÉCNICO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Conflito negativo de competência suscitado por Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública contra Juízo da Justiça Comum, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por pessoa física em face de fundação pública estadual, com valor da causa de R$ 32.740,56. A controvérsia envolve pedido de realização de prova pericial para avaliação de adicional de insalubridade. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO PREJUDICADO EM PARTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AGRAVO PREJUDICADO

7 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO SEMIABERTO, SEM SUBMETER O RECORRIDO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A NOVA LEI QUE PASSOU A TORNAR OBRIGATÓRIA ESSA EXIGÊNCIA. SITUAÇÃO DO APENADO EM QUE ESSE EXAME TÉCNICO REVELA-SE DESNECESSÁRIO ATUALMENTE. MÉRITO SUBJETIVO EVIDENCIADO. DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO RECENTE DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

9 - TJSP EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NULIDADE. LAUDO EIVADO DE INEXATIDÃO E OMISSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TÉCNICO, POR PROFISSIONAL DISTINTO. SEGUNDA PERÍCIA PEERTINENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.

«1. «O reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no AREsp 649.719/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016). ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.

1 - Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de ser imprescindível, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, I), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.

«1 - «O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto requisita a realização de exame pericial, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígios (AgRg no REsp 1575314/SC, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016.) ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA BENESSE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA A CUMPRIR - ATESTE DE «BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DA MEDIDA PARA AFERIÇÃO DO MÉRITO AO BENEFÍCIO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Súmulas 439/STJ e vinculante 26/STF. Restauração da decisão monocrática que deferiu progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.

«1 - «O reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no AREsp 1649.719/SE, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 21/11/2016). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO RECENTE DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

17 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PASEP. DIFERENÇAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AOS VALORES DEPOSITADOS. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO BANCO DEPOSITÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

18 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Exame psicológico complementar para avaliar o mérito do paciente para a progressão ao regime semiaberto. Gravidade abstrata e longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para justificar a realização do exame. Demora injustificada de quase dois anos para realização do exame. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias limitaram-se, a apontar a gravidade abstrata dos delitos praticados pelo apenado, bem como a ressaltar a quantidade de pena a cumprir, não apontando elementos concretos hábeis a demonstrar a necessidade de realização do exame técnico para a formação de seu convencimento a respeito do mérito do paciente para a progressão de regime. ... (Continua)

19 - STJ Latrocínio tentado. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito na vítima. Desaparecimento dos vestígios. CPP, art. 167, CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo prontuário médico de seu atendimento em um pronto-socorro e pelos depoimentos prestados nos autos. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Crime ambiental. Dúvida quanto à materialidade. Ausência de laudo pericial. Elementares do tipo previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A dependem de exame técnico, de modo que não foram comprovadas a contento. Precedentes do STJ. Absolvição decretada. Apelo defensivo provido