Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 637.2533.3517.0216

1 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PASEP. DIFERENÇAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AOS VALORES DEPOSITADOS. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO BANCO DEPOSITÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

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