Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO SEMIABERTO, SEM SUBMETER O RECORRIDO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A NOVA LEI QUE PASSOU A TORNAR OBRIGATÓRIA ESSA EXIGÊNCIA. SITUAÇÃO DO APENADO EM QUE ESSE EXAME TÉCNICO REVELA-SE DESNECESSÁRIO ATUALMENTE. MÉRITO SUBJETIVO EVIDENCIADO. DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ... (Continua)