Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA BENESSE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA A CUMPRIR - ATESTE DE «BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DA MEDIDA PARA AFERIÇÃO DO MÉRITO AO BENEFÍCIO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO