Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO DE REGIME - PLEITO PREJUDICADO EM PARTE - EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ REALIZADO - PARTE REMANESCENTE NÃO CONHECIDA - PLEITO AINDA NÃO ANALISADO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM - RISCO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO