exame previo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Admissibilidade. Exame prévio. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Óbito. Alegação de doença preexistente. Ausência de exame prévio. CCB, art. 1.444. CCB/2002, art. 766.

«2. Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do associado, se dele não exigiu exames clínicos prévios. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Decisão denegatória. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Pedido de gratuidade deferido no exame prévio de admissibilidade. Omissão. Majoração da verba honorária. Afastamento. Embargos rejeitados.

1 - Existentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, merecem acolhimento os embargos de declaração para suprimento da omissão em relação ao deferimento da gratuidade judiciária no exame prévio de admissibilidade.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JUSTA CAUSA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional, que excluiu a condenação por justa causa, tem como fundamento o exame de documentos e de depoimentos do preposto e das testemunhas. A valoração probatória não tem como ser reexaminada em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de dispositivos legais e de divergência jurisprudencial. Não atendido, portanto, os requisitos do art. 896, s «a e «c, do TST. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional acerca das horas extras tem como fundamento o exame de documentos e da prova oral produzida pelas testemunhas, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável as alegações de violação de dispositivos legal e constitucional. Não atendido, portanto, os requisitos do art. 896, s «a e «c, do TST. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO DO CLT, art. 384. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a reclamada alega não ter o CLT, art. 384 ter sido recepcionado pela CF/88. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, não há no recurso de revista a transcrição do trecho do acórdão regional impugnado, referente ao tema do intervalo intrajornada. Portanto, não atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECONVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DO EMPREGADOR AO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que versa sobre empréstimo pessoal concedido pelo empregador ao empregado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento o exame das provas documentais e testemunhais examinadas nos autos, cujo reexame é vedado em recurso de revista nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional, após examinar as provas dos autos, concluiu que o recorrente não conseguiu comprovar que usufruísse intervalo intrajornada inferior a uma hora. Decisão em sentido contrário exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional não aborda a questão de não vigência do PCS do Banco Besc, nem a parte interessada não opôs embargos de declaração, a fim de prequestionar a matéria. Incidência da Súmula 297/TST, II. Além disso, o Tribunal Regional explicitou que o reclamante não comprovou os requisitos para a equiparação pleiteada. Assim sendo, o recurso de revista também esbarra na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RELATIVA ÀS HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o TRT afirmou que, como nada foi reconhecido a título de horas extras, não há se falar em multa normativa pelo descumprimento da cláusula relativa à hora extraordinária, o que inviabiliza a aferição da divergência jurisprudencial cotejada . Agravo de instrumento não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional concluiu que, em face da improcedência dos pedidos postulados, foram julgados prejudicados as insurgências relativas às contribuições previdenciárias e fiscais e aos honorários advocatícios, o que inviabiliza o exame de afronta aos dispositivos de lei e da CF/88invocados e a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.