exame indireto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Exame indireto. Justificativa. Necessidade. Ausência de prequestionamento e inovação recursal.

«1 - A tese de invalidade do auto de avaliação indireto, agora sob o argumento de que não teria sido apresentada justificativa para excepcionar o exame direto do local do crime, além de não prequestionada junto à instância ordinária - incidência do óbice da Súmula 356/STF -, trata-se de inovação recursal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame indireto. Outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em admitir a realização de exame indireto para atestar o rompimento do obstáculo, bem como a sua complementação por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação por prova testemunhal. Exame indireto. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo improvido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarros. Origem estrangeira. Exame indireto. Laudo merceológico dispensável. Recurso desprovido.

«1 - In casu, o convencimento dos julgadores a respeito da origem estrangeira dos cigarros e, portanto, da materialidade delitiva decorreu do exame de diversos documentos acostados, em especial a Representação Fiscal para fins penais, lavrada pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, além do Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria e da Informação Fiscal, elaborados também pela Receita Federal do Brasil. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

«I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de corpo delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

«I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de corpo delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

«I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame indireto. Outros meios de prova. Desaparecimento de vestígios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação do rompimento de obstáculo no furto qualificado e só pode ser realizado indiretamente quando os vestígios houverem desaparecido ou o lugar do crime tenha se tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que se verificou na hipótese em apreço. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarros. Origem estrangeira. Exame indireto. Laudo merceológico dispensável. Recurso desprovido.

1 - Segundo precedentes desta Corte Superior, a origem estrangeira das mercadorias no crime de contrabando de cigarros pode ser comprovada por exame pericial indireto, dispensando-se a realização de laudo merceológico. ... (Continua)

10 - STF Tóxicos. Crime militar. Ação penal. Prova pericial. Delito que deixa vestígio. Exame preliminar. Insuficiência. Falta de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade de exame indireto. Absolvição dos pacientes decretada. Habeas corpus concedido para esse fim. Precedentes do STF. CPPM, art. 328. Interpretação. CPM, art. 290

«Inviável a condenação por delito de porte de substância entorpecente, quando não se tenha realizado exame definitivo nas substâncias apreendidas.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo, contudo, o laudo pericial ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Levantamento fotográfico. Exame indireto. Prova idônea. Ausência de exame pericial. Irrelevância. Precedentes quinta e sexta turma desta corte. Réu reincidente. Regime semiaberto. Cabimento. Habeas corpus denegado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando «realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação (AgRg no REsp 1.715.910/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018). (AgRg no REsp 1.823.838/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Levantamento fotográfico. Exame indireto. Prova idônea. Ausência de exame pericial. Irrelevância. Precedentes quinta e sexta turma desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

14 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Descaracterização. Laudo pericial consignando expressamente ter havido exame indireto baseado nas informações prestadas pelo proprietário do imóvel, vítima da subtração. Insuficiência. Circunstância que deve ser aferida pelo profissional técnico diante do objeto periciado. Observância. Inexistência de laudo técnico efetivamente comprovador da qualificadora do rompimento de obstáculo. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação indireto. Exame realizado por policiais civis com curso superior. Nulidade do laudo. Não ocorrência. Exegese dos arts. 158, 159, 160 e 167 do CPP.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, sendo possível a sua substituição pela prova testemunhal somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido. Ressalva do entendimento pessoal do relator. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 9.605/1998, art. 41. Crime ambiental que deixa vestígios. Necessidade de exame pericial direto para demonstração da materialidade delitiva. Substituição por exame indireto somente em circunstâncias excepcionais como desaparecimento dos vestígios ou impossibilidade da realização do exame direto. Não ocorrência. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, «se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158". Precedentes. ... (Continua)

17 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME INDIRETO. CPP, art. 158. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR FOTOGRAFIAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO POR MULTIRREINCIDÊNCIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o patrimônio. Consumação. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Rompimento de obstáculo. Exame indireto. Incidência da qualificadora. Impossibilidade. Presença de vestígios. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso parcialmente provido.

«1. Considera-se consumado o crime de furto no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME INDIRETO. CPP, art. 158. PROVA TESTEMUNHAL. FOTOGRAFIAS. ANIMUS LAENDENDI. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)