Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME INDIRETO. CPP, art. 158. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR FOTOGRAFIAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO POR MULTIRREINCIDÊNCIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)