exame de ressonancia magnetica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exame de ressonância magnética multiparamétrica. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada por José Geraldo Candido. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA PARA A UTI DE UNIDADE HOSPITALAR DIVERSA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - EXAME REALIZADO LOGO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALTA DA REFERIDA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATOS SUPERVENIENTES - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Realização do exame de Ressonância Magnética, perante a Santa Casa de Misericórdia de Santos, 2 dias após o ajuizamento da ação. 2. Alta da Unidade de Terapia Intensiva, do Complexo Hospitalar Irmã Dulce, em 28.11.23. 3. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fatos supervenientes, reconhecida. 4. Tutela provisória de urgência indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame de ressonância magnética, prescrito por profissional médico especializado. Alegação de que o contrato não estaria adaptado à Lei 9656/98. Descabimento. Norma de ordem pública que incide sobre contrato de trato sucessivo ou de execução continuada. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Renovação automática do contrato de assistência à saúde que deve respeitar a legislação vigente e as normas editadas pela a ANS, ainda que haja cláusula de exclusão expressa. Exame de ressonância magnética elencado no rol de coberturas mínimas obrigatórias da ANS. Recusa da apelante injustificável e ilegal. Súmula 96 deste Tribunal de Justiça. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Alegado erro no resultado de exame de ressonância magnética. Prova pericial que não aponta falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE EXAME. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar à ré que realize agendamento de exame de ressonância magnética do autor no prazo de 5 dias. Insurgência da demandada. Probabilidade do direito do autor. Exame previsto no rol da ANS. Expressa indicação médica. Urgência. Exame essencial à continuidade do tratamento do demandante, que nasceu prematuro e possui quadro de saúde frágil. Alegada impertinência do procedimento não comprovada por quaisquer elementos técnicos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Apelação. ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. Pretensão à realização do exame de ressonância magnética. Cabimento. Prestação devida que não pode ser obstada pelo princípio da reserva do possível, da separação dos poderes ou previsão orçamentária. Precedentes do STJ e desta Corte- RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - FRATURA SOFRIDA DURANTE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - HOSPITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO - DANOS EMERGENTES - LIMITAÇÃO ÀQUELES DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

Caracterizada a relação de consumo, incide o CDC. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Paciente que aguarda manifestação para realização do exame de ressonância magnética e a cirurgia para implante de marcapasso desde 2022. Os meios de prova demonstram a necessidade da cirurgia. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de tratamento médico. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Controle jurisdicional gravita em torno da excepcionalidade da proposição de fato relativa à mora do ente público. Não reconhecimento de procedimento médico eletivo. O avanço da grave moléstia indica a necessidade da realização da cirurgia em tempo razoável e, por isso, a fixação do prazo máximo de 30 dias, considerando que o paciente permanece na lista de espera desde 2022. Procedência do pedido mediato. Sentença reformada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pleito de tutela antecipada de urgência deduzido pela agravante, para que os agravados promovam a realização de consulta com ortopedista, com profissional diverso do interessado, e de exame de ressonância magnética - Decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Pleito de reforma da r. decisão - Cabimento - Comprovação de que a agravante sofre com dores crônicas e necessita realizar exame de ressonância magnética, para verificar a causa destas dores, conforme prescrição médica juntada com a petição inicial - Demonstrado que a agravante aguarda há mais de 100 (cem) dias a realização de consulta com médico ortopedista e a realização de exame de ressonância magnética, período este que deve ser considerado excessivo, sobretudo diante das dores que ela sofre - Agravante que afirma já ter realizado consulta médica com o interessado, que é médico ortopedista, e que este a tratou com desídia, sem pedir a realização de exames, motivo pelo qual requer que a consulta seja realizada com profissional diverso do interessado - Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar que os agravados promovam a realização de consulta com ortopedista, que deve ser profissional diverso do interessado, e de exame de ressonância magnética, ambos para a agravante.... (Continua)

12 - TJSP Competência recursal. Indenização por danos morais. Prestação de serviços laboratoriais. Erro na entrega de exame de ressonância magnética. Matéria enquadrada como responsabilidade civil, de competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBOSACRA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Controvérsia envolvendo a concessão da tutela de urgência para custeio do exame de ´ressonância magnética de abdome superior com elastografia hepática avaliação de aumento de transaminases sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Autor que desde 2020 busca um diagnóstico para os males que o acometem - Tutela que deve ser confirmada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do exame evidenciada - Inteligência das Súmulas 96 e 102 do Tribunal - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida -Decisão mantida - Não provimento

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura de exame de ressonância magnética. Exegese dos artigos 47 e 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Existência de expressa indicação médica. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Exame de ressonância magnética. Direito à saúde. Sistema municipal de saúde. Gestão plena. Custas. Fazenda Pública. Isenção. Lei 8121 de 1985. Lei 13471 de 2010. Direito constitucional e administrativo. Fornecimento de exame. Ressonância magnética. Município de pelotas. Gestão plena do sistema municipal. Responsabilidade.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão. É da competência dos municípios que adquiriram a competência da Gestão Plena do Sistema Municipal fornecer os exames de alta complexidade aos seus munícipes, razão pela qual a decisão a quo apenas deu aplicação às regras disciplinatórias da descentralização do SUS.... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. PACIENTE QUE ALEGA PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL ANTE AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO SERVIÇO, POR TER SIDO APLICADO CONTRASTE NA VEIA APESAR DE SER ALÉRGICA, E POR TER SIDO SUBMETIDA A BARULHO E ATRASO. PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU NÃO TER HAVIDO INJEÇÃO DE CONTRASTE DURANTE O EXAME. BARULHO INERENTE AO PROCEDIMENTO. ATRASO QUE, CONQUANTO NÃO DESEJÁVEL, NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADOS. HIPÓTESE DE MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS DEMANDADOS PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito à saúde e do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face da operadora do plano de saúde. Negativa de autorização para realização de exame de ressonância magnética do abdome superior. Tutela de urgência indeferida. Recusa do plano de saúde sob a alegação de carência contratual. Laudo médico que corrobora as alegações autorais e indica a necessidade do exame. Lei 9.656/1998, art. 12, I, b. Comprovado o decurso de mais de 180 dias a contar da contratação do plano de saúde. Agravado que informou em seu aplicativo que a carência para exames especiais já foi cumprida. Presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. CPC, art. 300. Recurso Provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Exame de ressonância magnética. Procedimento prescrito por médico conveniado. Negativa de cobertura sob a alegação de ausência de previsão contratual. Inadmissibilidade. Rol dos exames cobertos que não é taxativo, não podendo o consumidor ser privado de usufruir dos avanços da medicina, sob pena de violação da finalidade do contrato de assistência à saúde. Exclusão que deve ser expressa. Abusividade reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da administradora em autorizar a realização de exame de ressonância magnética, requerido por médico conveniado. Alegação de falta de cobertura contratual. Desacolhimento. Cláusula de exclusão em confronto com o disposto nos artigos 46, 51, IV, e 54 parágrafos 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula abusiva evidenciada. Nulidade afirmada. Obrigação de fazer procedente, confirmada a tutela antecipada deferida. Recurso desprovido.