evidencia dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÂO CONTRÁRIA À EVIDENCIA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Em sede de revisão criminal não se admite o reexame puro e simples da matéria já discutida no processo de conhecimento e em recurso em sentido estrito.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Processual penal. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Matéria fundamentadamente decidida. Prova nova. Inexistência. Ofensa a texto expresso de Lei ou à evidencia dos autos. Não ocorrência. Simples rediscussão da condenação. Impossibilidade. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Requerente não apresenta nenhuma prova nova capaz de determinar sua inocência ou autorizar a redução especial de sua pena, o que torna incabível o pedido com fundamento no, III do CPP, art. 621. ... (Continua)

3 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Contrariedade ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos. Ausência. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação bem decretada. Pedido revisional indeferido.

4 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Materialidade consubstanciada. Autoria induvidosa. Admissão dos fatos pelo acusado, inclusive perante os jurados. Declarações das testemunhas de acusação corroboram não só as palavras do sentenciado, como também as outras provas colhidas durante a instrução criminal. Laudo de exame necroscópico comprova todas as agressões sofridas pela vítima, compatíveis com o espancamento, que a levaram ao óbito. Condenação respaldada na evidência dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio, quadrilha ou bando, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Suficiência das provas produzidas para o embasamento de decreto condenatório. Pedido indeferido.

6 - TJSP Aborto. Provocado por terceiro. Homicídio. Concurso formal. Caracterização. Agente que, ao matar a vítima que sabia estar grávida, dá causa ao aborto do bebê que ela trazia em seu ventre. Inexistência de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por contrariedade das provas à evidência dos autos, afastamento da agravante, reconhecimento do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido

8 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Inexistência de novos fatos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal Indeferida.

9 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mérito. Sentença contrária à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). Tese de absolvição por insuficiência de provas a incriminar o réu. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para juízo de condenação. Reexame das provas do processo original. Impossibilidade pela via eleita sob pena de converter-se em nova instância judicial. Pedido revisional indeferido à unanimidade de votos.

«I - Preliminar rejeitada, porquanto a revisão criminal, por não ter efeito suspensivo, não impede o início do cumprimento da pena contra o réu definitivamente condenado. ... (Continua)

10 - TJDF REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO NA SESSÃO PLENÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE.  

1. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a arguição de nulidade da sentença de pronúncia, cuja natureza declaratória comporta apenas juízo de admissibilidade da ação penal de crimes dolosos contra a vida, no qual é exigida a prova material do crime e indícios suficientes de autoria, sem o exame percuciente sobre o acervo probatório (art. 413, caput e § 1º, CPP). ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 

I - Caso em análise: 1. Cuida-se de Revisão Criminal em face da decisão que condenou a requerente à pena de 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, pela prática do crime do CP, art. 217-A  ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 

I - Caso em análise: 1. Cuida-se de Revisão Criminal em face da decisão que condenou o requerente à pena de 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, pela prática do crime do CP, art. 217-A  ... (Continua)

13 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. Desacolhimento. Havendo duas versões postas nos autos, com apoio em provas colhidas no processo, a opção por uma delas, fundamentado o juízo de convencimento, não pode ser tomada como decisão contrária à evidência dos autos. Recurso nesse tópico improvido.

14 - TJSP Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP). 1. Não houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido da defesa de juntada aos autos das imagens das câmeras de segurança referidas pela vítima. Decisões que repeliram o pleito que se acham fundamentadas, não se mostrando desarrazoadas. 2. Condenação que não se afigura contrária à evidência dos autos. Existem dados probatórios que fazem da condenação uma deliberação que não destoa de um quadro de razoabilidade. O pedido de absolvição por falta de provas não se insere em algum das hipóteses que viabilizam a revisão criminal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Manutenção da condenação. 3. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. 4. Requerente que não confessou a prática delitiva, nem parcialmente. 5. Presença das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. 6. Não configuração de um quadro de participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional, com divisão de tarefas. 7. Dosimetria da pena que não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Ação não conhecida no ponto. Revisão criminal como segunda apelação. Inviabilidade. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem não conheceu da revisão criminal no que se refere ao pleito de desclassificação do delito, tendo em vista que o tema já fora objeto de questionamento em segundo grau, em recurso de apelação, afigurando-se inadmissível o uso da revisão criminal como segunda apelação, máxime considerando que a argumentação defensiva não apresenta fato novo algum, tampouco se evidencia eventual violação a texto expresso da Lei penal ou à evidencia dos autos. 2. Referido entendimento é consoante a jurisprudência des ta corte, segundo a qual a revisão criminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão esta claramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com revolvimento de acervo probatório. 3. Agravo regimental I mprovido.

16 - TJSP Revisão criminal - Conhecimento

17 - TJSP Revisão Criminal. Concussão. Condenação que se deu por meio de valoração das provas dos autos e não contrária à evidência dos autos. Legalidade da dosimetria penal. Pedido indeferido

18 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS. RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO QUE O ACUSADO TERIA, POR DIVERSAS VEZES, PROMOVIDO DENÚNCIAS PERANTE A CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CONFIRMANDO A ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR CONTA DAS REPRESENTAÇÕES FORMALIZADAS PELO PETICIONÁRIO, QUE RESTARAM ARQUIVADAS, EM ALGUMAS DELAS SEQUER HOUVE ATUAÇÃO DO DELEGADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Não há de se falar em nulidade da citação promovida por meio virtual, quando respeitados os procedimentos inerentes ao procedimento de citação pessoal, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa, que, inclusive, solicitou que o procedimento fosse feito para ter acesso aos autos, antes do cumprimento da carta precatória. ... (Continua)

19 - TJSP Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Constatação. Novas provas. Suposta vítima que alegou que mentiu à época dos fatos. Confirmação em juízo. Surgimento de dúvida invencível. Condenação que passa a ser contrária à evidência dos autos trazida pela nova oitiva da vítima em sede de justificação criminal. Absolvição nos termos dos artigos 621, III, c.c. 626, ambos do Código de Processo Penal. Pedido deferido.

20 - STJ Revisão criminal. Evidência dos autos. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 386, VI e 621, I.

«... O Ministério Público, recorrente, sustenta que a insuficiência de provas a determinar a condenação não enseja a procedência do pedido revisional. Violação do CP, art. 621, I, bem como dissídio jurisprudencial, fundam a insurgência. (...) Decerto, o pedido revisional fundado no permissivo infraconstitucional do CPP, art. 621, I, segunda parte, requisita, por indispensável à sua incidência, tenha sido a decisão que se pretende desconstituir prolatada contrariamente à evidência dos autos, ou seja, decidida arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória. Nesse sentido, o magistério do Professor Julio Fabbrini Mirabete, «in «Processo Penal, Editora Atlas, 5ª edição, revista e atualizada, 1996, página 668, «verbis: «Há também cabimento da revisão, segundo o art. 621, quando a sentença condenatória for contrária «à evidência dos autos. É contrária à evidência dos autos a sentença que não se apóia em nenhuma prova existente no processo, que se divorcia de todos os elementos probatórios, ou seja, que tenha sido proferida em aberta afronta a tais elementos do processo. A eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias, não autoriza a revisão em face de nosso sistema processual. E, ainda, o ensinamento do Professor Fernando da Costa Tourinho Filho, «in «Código de Processo Penal Comentado, volume 2, Editora Saraiva, 2ª edição, revista, atualizada e aumentada, 1997, página 365, «verbis: «A parte final do inciso fala «em sentença contrária à evidência dos autos. Que se entende como tal? É preciso que a condenação não se arrime em nenhuma prova. Se existem elementos probatórios pró e contra, e se a sentença, certa ou errada, se funda em algum deles, não se pode afirmar que é contra a evidência dos autos (cf. Tornagui, Curso, cit. V. 2, p. 361). Quer-nos parecer, contudo, que o eminente Nilo Batista apanhou bem a questão: «... Não basta que o decisório se firme em qualquer prova: é mister que a prova que o ampare seja oponível, formal e logicamente, às provas que militem em sentido contrário. (Decisões criminais comentadas, Liber Juris, 1976, p. 120). No mesmo sentido Frederico Marques (Elementos, cit. V. 4, p. 347). A propósito, RTJ, 123/325). Com efeito, evidência dos autos, cuja contrariedade pela sentença autoriza a rescisória penal, na boa doutrina, há «quando os elementos nele requeridos trazem ao observador certeza (João Martins de Oliveira, «in Revisão Criminal, pág. 157, Sugestões Literárias, São Paulo, 1ª edição, 1967). Remete, assim, a revisão criminal, o órgão julgador diretamente ao exame do conjunto da prova, eis que: «Se, para a condenação, se fazem necessários elementos que conduzam à certeza, através da análise e da crítica de cada um, o reexame desta operação efetuada pelo autor da sentença é presidido pelo mesmo método, (idem, ibidem, pág. 159). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)