Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 

I - Caso em análise: 1. Cuida-se de Revisão Criminal em face da decisão que condenou o requerente à pena de 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, pela prática do crime do CP, art. 217-A  ... (Continua)