1 - STJ Ensino superior. Transferência de estudante.
«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... ()
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2 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante.
«O funcionário público federal que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
De acordo com o §3º, do art. 34, da Portaria Normativa 2, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, o aditamento é de inteira responsabilidade do estudante. Cabe ao aluno realizar o pagamento do débito junto à Instituição de ensino, caso não tenha concretizado os aditamentos semestrais do contrato celebrado com o fundo financiador da forma correta. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal.... ()
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4 - STJ Ensino superior. Transferência de estudante. Mudança com interesse particular.
«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... ()
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5 - STJ Ensino superior. Estudante. Transferência.
«Está consolidado no âmbito jurisprudencial do STJ, o entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, ainda que em Universidade Federal.... ()
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6 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante. Decurso do tempo.
«O acórdão proferido em recurso especial não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido se as instâncias ordinárias não lhe tivessem concedido o mandado de segurança. Hipótese em que, à sombra de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, o estudante praticamente concluiu o curso universitário, sendo de todo inconveniente que esse tempo de sua vida e o aproveitamento que teve sejam perdidos.... ()
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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO ESPECIAL DE ESTUDANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Beatriz Carla da Silva Honorato contra o Secretário Municipal de Saúde de Campinas, visando a concessão de horário especial de estudante, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 98 e Decreto 1.590/1995, art. 6º, por ser servidora pública municipal e estudante de Obstetrícia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de horário especial de estudante a servidora pública municipal, com base em legislação federal aplicável a servidores da União. III. Razões de decidir: A Lei 8.112/1990 aplica-se exclusivamente aos servidores públicos da União, não abrangendo servidores municipais. A legislação municipal não prevê a concessão de horário especial para estudantes, e a concessão do benefício sem previsão legal violaria o princípio da legalidade, conforme CF/88, art. 37, caput. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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8 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fiança. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI.
«1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo Lei 10.260/2001, art. 5º, VII. Precedentes do STJ: REsp 997.513, DJ de 14/08/2009; REsp 997.513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1.108.160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1.069.845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760.832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, 2ª TURMA, DJ de 29/06/2007; REsp 879.990/RS, 2ª TURMA, DJ de 14/05/2007; REsp 840.602/RS, 1ª TURMA, DJ de 09/11/2006; REsp 642.198/MG, 1ª TURMA, DJ de 03/04/2006. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Estudante casada com servidor público. Ensino superior. Transferência. Situação consolidada. Segurança deferida.
«Concedida que foi a liminar em mandado de segurança e aproximando-se a estudante, por isso, da fase final do curso, respeita-se a situação já consolidada.... ()
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10 - STJ Administrativo. Estudante universitário. Transferência. Concurso público prestado após matrícula em universidade (Funcionário Público - Lei 8.112/1990 - art. 99).
«Para o Lei 8.112/1990, art. 99 não há diferença axiológica entre a situação do funcionário público transformado em estudante, por efeito de exame vestibular e aquela do estudante convertido, mediante concurso, em funcionário público. Ambos, pelo esforço desenvolvido, merecem admiração e amparo.... ()
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11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência de estudante. Nomeação em cargo comissionado.
«Tanto a jurisprudência do extinto e sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos e hoje nesta colenda Corte, é pacífica no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública tem direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde exercerá suas funções.... ()
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12 - STJ Ensino. Mensalidade (mais de um filho estudante). Desconto (impossibilidade).
«De acordo com decisões da 2ª Seção, o Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado pelo Decreto-lei 532/69 (por todos, REsp. 38.880, DJ 24/10/94).... ()
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13 - STJ Ensino superior. Estudante filho de integrante das Forças Armadas. Remoção. Transferência de matrícula. Direito assegurado.
«Estudante universitário filho e dependente de Oficial das Forças Armadas, removido para outra Unidade da Federação, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere localizado no Município da nova sede de serviço do seu genitor ou no mais próximo.... ()
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14 - STJ Medida cautelar. Ensino. Estudante. Transferência. Matrícula. CPC/1973, art. 798.
«Já se fez tradição, na Jurisprudência brasileira, a concessão de medida cautelar, para que estudantes envolvidos em processos judiciais não tenham seus cursos interrompidos.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Para que o ensino de pessoas deficientes seja efetivamente inclusivo, em todos os níveis de aprendizado, incumbe ao Poder Público implementar medidas afirmativas, a depender das necessidades individuais de cada estudante especial, inclusive mediante a oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos dos Lei 13.146/2015, art. 27 e Lei 13.146/2015, art. 28. ... ()
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16 - TJSP Alimentos. Exoneração. Filho estudante que exerce atividade remunerada. Maioridade atingida.
«Obrigação que cessa automaticamente com a cessação do pátrio poder. Desnecessidade do ajuizamento de ação autônoma. Obrigação alimentar, com base no simples parentesco que depende de ação própria.... ()
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17 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.
1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 997513, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 760832, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp. 772.267, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp. 840.602, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp. 642.198, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006.... ()
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18 - TJRS Direito público. Previdência. Estudante. Segurado. Guarda. Comprovação. Condição de dependente. Direito à assistência. Equiparação a filho. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. Previdência pública. Manutenção da condição de dependente de segurada após a maioridade, em face da condição de estudante. Guarda.
«Tendo em vista que o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, caput e § 3º estabelece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, é de ser interpretado o inciso III do art. 2º da Lei Municipal 4.992/2007, em prol daqueles postos sob a guarda da segurada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência. Estudante. Inteligência do Lei 1.711/1952, art. 158.
«Funcionário público estadual. A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. ITA. Decreto 611/1992, art. 58, XXI.
«O período como estudante do ITA - instituto destinado à preparação profissional para indústria aeronáutica _, nos termos do Decreto 611/1992, art. 58, XXI e Decreto-lei 4.073/42, pode ser computado para fins previdenciários, e o principal traço que permite essa exegese é a remuneração, paga pelo Ministério da Aeronáutica à título de auxílio-educando, ao aluno-aprendiz.... ()
