1 - STJ Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário. Crime instantâneo. Prescrição caracterizada.
«1. O termo inicial do prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário, praticado por terceiro não beneficiário, tem início com o pagamento da primeira prestação do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário e estelionato junto à instituições financeiras. Conexão. Incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Os fatos em apuração na ação penal a que se refere este recurso (obtenção de empréstimo consignado mediante fraude junto à instituição financeira e uso de documento falso) estão diretamente relacionados ao estelionato previdenciário anteriormente praticado e apurado nos autos da ação penal 0003098-60.2011.4.05.8300, que tramitou perante o Juízo Federal, atraindo, assim, a incidência do enunciado 122 desta Corte. ... ()
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3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato previdenciário. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Seguridade social. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição. Inocorrência.
«1. Tratando-se de crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido. ... ()
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5 - STF Seguridade social. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Crime permanente. Prescrição. Inocorrência. Writ denegado.
«1. O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações. Precedentes Corte (HCs 102.774, 107.209, 102.491, 104.880 e RHC 105.183). ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo próprio segurado beneficiário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 171, § 3º.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou compreensão no sentido de que o delito de estelionato previdenciário, previsto no CP, art. 171, § 3º, é permanente. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. A depender do agente que praticou o ilícito contra a Previdência Social, a natureza jurídica do estelionato previdenciário será distinta: se o agente for o próprio beneficiário, será um delito permanente, que cessará apenas com o recebimento indevido da última parcela do benefício; se o agente for um terceiro não beneficiário ou um servidor do INSS, será um crime instantâneo de efeitos permanentes. Nesse caso, o delito terá se consumado com o pagamento da primeira prestação indevida do benefício. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição. Inocorrência.
1 - A sentença, ainda que absolutória para o agravante, constitui marco interruptivo, nos termos do CP, art. 117, IV, uma vez que o corréu nela foi condenado. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Ré beneficiária. Crime permanente. Matéria pacificada nesta corte superior (resp 1.206.105/rj). Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.206.105/RJ, da relatoria do Ministro Gilson Dipp, pacificou o entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da cessação do recebimento do benefício indevido. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, III. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, III. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. CP, art. 173, § 3º falsidade. Exaurimento da potencialidade lesiva. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva do delito de estelionato não ocorrida. Agravo regimental improvido.
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base. Aumento justificado. Violação do CP, art. 59 não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Mencionado fundamento não inerente ao crime de estelionato previdenciário, apto a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta, não se verifica a violação do CP, art. 59 e deve ser mantida a exasperação da pena-base a título de análise negativa da culpabilidade. ... ()
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14 - STJ Estelionato previdenciário. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Precedentes do STJ. CP, arts. 109, IV, 111, III e 171, § 3º.
«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III). Dessa forma, se entre a data da percepção da última parcela indevida e o recebimento da denúncia, considerando a pena aplicada às recorridas - 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão - não transcorreu lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, IV, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.... ()
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15 - STJ Seguridade social. Estelionato previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do benefício, quando praticado pelo próprio beneficiário. Precedente do REsp 1.206.105/RJ, Terceira Seção. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.
«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III).... ()
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17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Obtenção fraudulenta de três benefícios em favor de terceiros. Continuidade delitiva caracterizada. Insurgência desprovida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, faz distinção da natureza do estelionato previdenciário a partir de quem o pratica: se o próprio beneficiário for o autor do fato, a infração penal terá natureza permanente; se a fraude for implementada por terceiro para que outrem obtenha o benefício, tratar-se-á de crime instantâneo de efeitos permanentes. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostentava provas aptas ao prosseguimento da ação penal pelo crime de estelionato previdenciário, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação para condenar a ora agravante pelo delito de estelionato previdenciário, previsto no CP, CP, art. 171, § 3º. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano da análise fática da lide, considerou presentes o dolo, a autoria e a materialidade, em relação ao tipo penal previsto no CP, art. 171, § 3º - estelionato previdenciário majorado - , de modo que a revisão de tal entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 18/11/2016) ... ()
