1 - STJ Direito processual civil e internacional. Ação indenizatória ajuizada contra estado estrangeiro. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. Limites. Resposta do estado estrangeiro. Procedimento. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 26.
«1. A imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse Estado, que deve ser comunicado para, querendo, alegar sua intenção de não se submeter à jurisdição Brasileira, suscitando a existência, na espécie, de atos de império a justificar a invocação do referido princípio. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estado estrangeiro. Alegação de imunidade de jurisdição.
«Não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro, em causa relativa a responsabilidade civil.... ()
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3 - STJ Tributário. Execução fiscal promovida contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição.
«1. As questões de direito público referentes à cobrança de débitos tributários estão abrangidas pela regra de imunidade de jurisdição de que goza o Estado Estrangeiro. Aplica-se, na hipótese vertente, as Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STF Execução fiscal. Imunidade de jurisdição. Execução movida pela Fazenda Federal contra Estado estrangeiro.
«A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução.... ()
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5 - STF Execução fiscal movida pela fazenda federal contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição.
«A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução. Agravo regimental improvido.... ()
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6 - STJ Usucapião extraordinário. Estado estrangeiro. Aquisição de imóvel. Inadmissibilidade na hipótese. CCB, art. 550.
«Ainda que assim não fosse, o Estado estrangeiro não poderia adquirir por usucapião porque, mesmo no período em que esteve autorizado a adquirir bens imóveis no território nacional, necessitava de autorização formal do Estado brasileiro, situação incompatível com essa modalidade de aquisição, cuja sentença é meramente declaratória de uma situação de direito efetivamente consumada pelo só decurso do tempo e «animus domini.... ()
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7 - STJ Competência. Estado estrangeiro. Justiça Federal. Ação de cobrança movida por pessoa domiciliada no país contra Estado estrangeiro. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Anulação da sentença e remessa do feito à Justiça Federal de 1ª instância. CF/88, arts. 105, II, «c e 109, II. Súmula 55/STJ.
«Em rigor, cabia ao Tribunal Estadual anular a sentença proferida por Juiz absolutamente incompetente, a ele subordinado (Súmula 55/STJ). Todavia, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, chegados os autos a esta Corte Superior, decreta-se, desde logo, a nulidade do decisório e determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal de 1ª instância, prejudicado o recurso ordinário.... ()
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8 - TST Imunidade de execução. Estado estrangeiro. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial.
«O apelo está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, por serem originários de Turmas do TST, o que desatende ao disposto no CLT, art. 896, «a. ... ()
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9 - STJ Ação reivindicatória. Estado estrangeiro. Título não levado a registro. Mero possuidor. Devolução do bem ao proprietário. CCB, art. 524.
«A transcrição é requisito imprescindível à transmissão do domínio de bens imóveis. Desta forma, tenha existido ou não fraude nas alienações posteriores do imóvel, não levado a registro o título de domínio, o Estado estrangeiro jamais se tornou proprietário do terreno em litígio, tratando-se, simplesmente, de possuidor, que deve ceder sua posse, em sede de reivindicatória, ao proprietário. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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10 - TST Remessa necessária em mandado de segurança. Estado estrangeiro. Não cabimento.
«Como a impetrante da ação mandamental é pessoa jurídica de direito público externo, e não sendo a decisão regional remetida de ofício desfavorável aos interesses da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, afigura-se incabível o reexame necessário, de acordo com os arts. 1º, V, do Decreto-Lei 779/1969 e 475, I, do CPC e com a Súmula 303/TST item III, do TST. Precedentes desta Subseção. ... ()
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11 - STJ Tributário. Execução fiscal contra Estado Estrangeiro. Missão consular. Imunidade fiscal. Precedentes do STF. Decreto 56.435/65, art. 23. Decreto 61.078/67, art. 31.
«As questões de direito público referentes à cobrança de débitos tributários estão abrangidas pela regra de imunidade de jurisdição de que goza o Estado Estrangeiro. Aplica-se, na hipótese vertente, as Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Precedentes do STF. (RO 35/RJ, Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 23/08/2004, p. 119).... ()
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12 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Execução fiscal movida pela união em face de estado estrangeiro. Impossibilidade jurídica do pedido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Relª Minª Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. ... ()
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13 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Execução fiscal movida pela união em face de estado estrangeiro. Impossibilidade jurídica do pedido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Relª Minª Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. ... ()
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14 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Execução fiscal movida pela união em face de estado estrangeiro. Impossibilidade jurídica do pedido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União contra Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; ACO 645-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 522-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. ... ()
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15 - STF Extradição. Validade do mandado de prisão expedido por representantes do Ministério Público do Estado estrangeiro requerente.
«O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão. Precedentes.... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e limpeza pública e taxa de iluminação pública. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta em matéria tributária.
«1. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria tributária. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Citação. Válida. Convenção de arbitragem. Análise de vícios. Impossibilidade. Soberania do estado estrangeiro.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, como no caso em exame.... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Imunidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar deficiências materiais do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535), o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Execução fiscal promovida pela união contra estado estrangeiro. Imunidade de execução. Convenções de viena de 1961 e 1963.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de se reconhecer a imunidade absoluta do Estado estrangeiro relativamente a processos de execução fiscal, salvo expressa renúncia, em observância às Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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20 - TRT2 Norma jurídica. Conflito internacional jurisdicional. Consulado. Estado estrangeiro. Relação jurídica administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho.
«O autor estava abarcado pelo regime jurídico administrativo e como funcionário público do Estado da Espanha, aplicável à hipótese o disposto no artigo 43, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, não estando sujeito aos efeitos da jurisdição da Justiça do Trabalho.... ()
