STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7900

1 - Súmula 55/STJ - . Recurso. Competência recursal. Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 108, II.

«Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal.»

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