Jurisprudência Selecionada
1 - TST Imunidade de execução. Estado estrangeiro. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial.
«O apelo está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, por serem originários de Turmas do TST, o que desatende ao disposto no CLT, art. 896, «a. ... ()
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