1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança. Sentença de procedência da demanda. Insurgência da ré quanto à incidência do termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. Inteligência do art. 397, do CC (mora ex-re). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - STJ Locação. Lei 6.239/75. Estabelecimento de ensino.
«Conceito. Para efeito do favorecimento da Lei 6.239/75, não se qualifica como estabelecimento de ensino aquele dedicado exclusivamente a ministrar curso livre, tal como os chamados cursinhos.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção do processo. Insurgência da exequente. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação monitória. Débito estampado em contrato de prestação de serviços educacionais. Embargos monitórios acolhidos em parte. Constituição do título executivo judicial. Insurgência da embargada. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Incidente de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção. Insurgência da autora. ... ()
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8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Prestação de serviços educacionais. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação desprovido. Alegada omissão. Pretendido pré-questionamento. ... ()
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9 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO -
Ação revisional de contrato - Alegação do autor de que houve publicidade enganosa nesta contratação, o que o levou a contrair financiamentos - Descumprimento pelos réus da promessa de que não haveria incidência de juros - Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida - Contrato celebrado entre as partes que mostra com clareza os encargos cobrados - Análise da prova produzida que não induz à conclusão de que houve propaganda enganosa - Análise desses elementos que permite concluir que a ação deveria mesmo ter sido julgada improcedente, ante a ausência de propaganda enganosa ou qualquer violação ao CDC - Recurso improvido... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação condenatória de cobrança. Inadimplemento de contraprestação mensal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais decorrente de condenação em ação de cobrança. Decisão agravada indeferiu o pedido de reiteração pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Inconformismo do exequente. Cabimento. A pesquisa pretendida é pertinente, eis que decorreu tempo razoável desde a última diligência infrutífera. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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13 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INDEFERIMENTO.
Documentação apresentada que não demonstra suficientemente a impossibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais. Súm. 481 do STJ. Gratuidade sistematicamente negada ao agravante por este Tribunal, conforme se apura facilmente em pesquisa na plataforma de jurisprudência do respectivo site. Recurso desprovido... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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15 - TAMG Ensino. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Conclusão de curso. Expedição de diploma. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Cobrança. Inércia.
«O atraso no pagamento das mensalidades escolares não autoriza o estabelecimento de ensino a negar a expedição do diploma a que o aluno tem direito em razão da conclusão do curso, porquanto a inércia da instituição em cobrar os valores devidos implica tolerância com a mora e todas as suas conseqüências.... ()
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16 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição de tese de prescrição intercorrente. Insurgência da executada. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência da exequente. ... ()
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18 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO -
Cumprimento de sentença - Sentença de extinção - Execução de astreintes - Descumprimento de decisão que deferiu tutela antecipada para divulgação das notas do aluno, pena de multa diária, que restou caracterizado - Multa devida - Redução - Possibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Circunstâncias do caso que indicam redução do montante da multa - Honorários advocatícios - A despeito da relevante redução do montante exequendo, não é cabível fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, na medida em que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, pois sujeita a ulterior modificação, de modo que o montante da multa não integra base de cálculo de verba honorária - Precedentes do STJ e da Corte - Sentença substituída - Recurso adesivo do autor-exequente parcialmente provido e apelo do réu-executado não conhecido.... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de tese de prescrição intercorrente e de nulidade de leilão por ausência de penhora, determinada a expedição de carta de arrematação e de mandado de entrega de veículo. Insurgência da executada.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO -
Demonstrativos financeiros dos quais se depreende expressivo «déficit nas contas do instituto educacional agravante - Aumento significativo das despesas do Instituto decorrentes de demandas judiciais - Imperiosa a reforma da r. decisão impugnada para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça - Recurso provido... ()
