estabelecimento de ensino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança. Sentença de procedência da demanda. Insurgência da ré quanto à incidência do termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. Inteligência do art. 397, do CC (mora ex-re). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Locação. Lei 6.239/75. Estabelecimento de ensino.

«Conceito. Para efeito do favorecimento da Lei 6.239/75, não se qualifica como estabelecimento de ensino aquele dedicado exclusivamente a ministrar curso livre, tal como os chamados cursinhos.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção do processo. Insurgência da exequente. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação monitória. Débito estampado em contrato de prestação de serviços educacionais. Embargos monitórios acolhidos em parte. Constituição do título executivo judicial. Insurgência da embargada. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Prestação de serviços educacionais. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação desprovido. Alegada omissão. Pretendido pré-questionamento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção. Insurgência da autora. ... (Continua)

9 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO -

Ação revisional de contrato - Alegação do autor de que houve publicidade enganosa nesta contratação, o que o levou a contrair financiamentos - Descumprimento pelos réus da promessa de que não haveria incidência de juros - Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida - Contrato celebrado entre as partes que mostra com clareza os encargos cobrados - Análise da prova produzida que não induz à conclusão de que houve propaganda enganosa - Análise desses elementos que permite concluir que a ação deveria mesmo ter sido julgada improcedente, ante a ausência de propaganda enganosa ou qualquer violação ao CDC - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais decorrente de condenação em ação de cobrança. Decisão agravada indeferiu o pedido de reiteração pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Inconformismo do exequente. Cabimento. A pesquisa pretendida é pertinente, eis que decorreu tempo razoável desde a última diligência infrutífera. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação condenatória de cobrança. Inadimplemento de contraprestação mensal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

12 - TAMG Ensino. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Conclusão de curso. Expedição de diploma. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Cobrança. Inércia.

«O atraso no pagamento das mensalidades escolares não autoriza o estabelecimento de ensino a negar a expedição do diploma a que o aluno tem direito em razão da conclusão do curso, porquanto a inércia da instituição em cobrar os valores devidos implica tolerância com a mora e todas as suas conseqüências.... (Continua)

13 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INDEFERIMENTO.

Documentação apresentada que não demonstra suficientemente a impossibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais. Súm. 481 do STJ. Gratuidade sistematicamente negada ao agravante por este Tribunal, conforme se apura facilmente em pesquisa na plataforma de jurisprudência do respectivo site. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição de tese de prescrição intercorrente. Insurgência da executada. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência da exequente. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO -

Demonstrativos financeiros dos quais se depreende expressivo «déficit nas contas do instituto educacional agravante - Aumento significativo das despesas do Instituto decorrentes de demandas judiciais - Imperiosa a reforma da r. decisão impugnada para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO -

Cumprimento de sentença - Sentença de extinção - Execução de astreintes - Descumprimento de decisão que deferiu tutela antecipada para divulgação das notas do aluno, pena de multa diária, que restou caracterizado - Multa devida - Redução - Possibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Circunstâncias do caso que indicam redução do montante da multa - Honorários advocatícios - A despeito da relevante redução do montante exequendo, não é cabível fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, na medida em que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, pois sujeita a ulterior modificação, de modo que o montante da multa não integra base de cálculo de verba honorária - Precedentes do STJ e da Corte - Sentença substituída - Recurso adesivo do autor-exequente parcialmente provido e apelo do réu-executado não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de tese de prescrição intercorrente e de nulidade de leilão por ausência de penhora, determinada a expedição de carta de arrematação e de mandado de entrega de veículo. Insurgência da executada.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Execução de título extrajudicial. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência da exequente. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços, determinou a intimação da FUNCEF, para ciência da retificação do valor. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de repetição de indébito com danos morais. Contratação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Revogação pela r. sentença. Ausência de demonstração da situação de hipossuficiência. Mérito. Desconto de pontualidade. Redução progressiva dos descontos e aumento das mensalidades. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Dever de informação. Termos contratuais que são claros, expondo de forma expressa e objetiva acerca da liberalidade na concessão dos descontos após o segundo semestre. Abusividade não verificada. Reajuste das mensalidades que respeita as limitações impostas pela Lei 9.870/99. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Curso extinto. Impossibilidade de prosseguir com as aulas e realizar estágio. Danos materiais e morais decorrentes. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de extinção do incidente por prescrição intercorrente. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Alegada omissão. Pretendido pré-questionamento. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Oferta de curso inadequado à idade do autor. Falha no dever de informação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Incidente de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de genitora no polo passivo. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Apontamento restritivo junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pedido de desistência do curso comprovado pelo autor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$15.000,00. Recurso da ré. Pretensão recursal para redução da indenização arbitrada a título de danos morais. Cabimento parcial. Possibilidade de redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

29 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. UNIESP X FIES.

Hipótese em que a autora não obteve nota mínima no ENADE, bem como não comprovou oportunamente a prestação de seis horas semanais de atividades sociais em entidade conveniada à instituição de ensino, mediante relatório de acompanhamento mensal. Obrigação expressamente assumida. Inadimplemento que libera a escola quanto aos encargos do FIES. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Pretensão da autora de transferência interna, na mesma faculdade e curso, do período matutino para o vespertino, após sua admissão em estágio. Faculdade que possui processo seletivo meritocrático, com regras objetivas pré-estabelecidas, no qual a demandante não se inscreveu. Negativa do Mackenzie que não é abusiva ou ilegal. Providência razoável que evita abusos e prestigia todos os alunos inscritos, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Autonomia administrativa da instituição de ensino a sobressair. Precedentes da Corte. Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA.

Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Obrigação de quitar o FIES configurada, sobretudo diante da revelia que neste caso se operou, a impedir, agora, qualquer debate acerca do suposto não preenchimento dos requisitos exigidos pelo programa «Uniesp Paga". Polo ativo que não assinou o contrato específico visando a outorgar garantia de pagamento das prestações do FIES no qual se amparam as teses recursais. Inviável se imponha à consumidora série de obrigações novas às quais não anuiu. Danos morais que sequer foram arbitrados na sentença. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de UNIESP S/A, FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA e UNIVERSIDADE BRASIL. Inconformismo da parte autora. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita a parte autora deixou de recolher as custas do preparo, operando-se a deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Sentença que, diante do silêncio da parte exequente, presumiu a quitação do débito e extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II. Inconformismo da exequente. Exequente que não se manifestou acerca da satisfação integral do débito. Quitação do débito que não se presume. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito na origem... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Programa A UNIESP PODE PAGAR. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Negativa de pagamento do financiamento estudantil, porque descumpridas as contrapartidas a que a beneficiária estava obrigada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Pedido de declaração de impenhorabilidade do valor bloqueadO. Ordem de comprovação documental. Insurgência. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Incidente de cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema CRCJud. Indeferimento. Insurgência do exequente. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Incidente de cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema CRCJud. Indeferimento. Insurgência do exequente. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de incidente de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços, determinou a penhora de bens e valores. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD na conta da executada, no importe de R$ 749,61. Inconformismo da executada. CPC, art. 833, X que não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade que não pode ser relativizada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior.

«Os Estados e os Municípios, nos termos da atual Constituição, têm autonomia para organizar e gerir o seu sistema de ensino, não exercendo, pois, na hipótese, atividade delegada do poder público federal. Competência da Justiça estadual.... (Continua)

41 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior.

«Os estados e os municípios, nos termos da CF/88, tem autonomia para organizar e gerir o seu sistema de ensino, não exercendo, pois, na hipótese atividade delegada do poder federal. Competência da Justiça Estadual. (Confl. de Comp. 10.567/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, 1ª Seção, DJU 10/10/94).... (Continua)

42 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Hipótese em que as partes avençaram que, caso as mensalidades fossem pagas até o dia 10 de cada mês, incidiria desconto de 38%. Requerida a sustentar que sempre efetuou os pagamentos com atraso, sem cobrança do valor integral ou incidência de multa, a configurar supressio e/ou surrectio. Improcedência. Documentos coligidos a demonstrar que os atrasos foram pontuais, e não por longo período. Manutenção do desconto e afastamento da multa que, no contexto, configuraram mera liberalidade da credora. Tese de onerosidade excessiva que tampouco merece acolhimento. Ausência de incremento no valor das mensalidades no período pandêmico. Escola que continuou a prestar os serviços de forma remota. Queda no desempenho escolar e ocorrência de problemas técnicos que não significam falha na prestação dos serviços educacionais. Pretensão revisional inadmissível. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a execução de título extrajudicial, ante a omissão da executada indicar os bens de sua propriedade, a caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, impôs-lhe multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, a reverter em prol do exeqüente. Juízo de retratação. Recurso prejudicado... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de bens de terceiro. Insurgência da exequente.... (Continua)

45 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA. UNIESP X FIES.

Tese de ausência de interesse de agir que deve ser repelida. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Existência de relação jurídica que restou incontroversa, bem como o não pagamento das parcelas do FIES pela requerida. Suspensão das prestações durante a pandemia de COVID-19 que consistia em mera faculdade conferida ao estudante financiado, e não ao estabelecimento de ensino. Inexistente obrigação legal ou contratual de adesão pela autora. Configurada obrigação de ressarcir os valores por ela despendidos para quitação do saldo devedor. Dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora confiou na lisura da ré, uma das maiores empresas de ensino do País. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade na espécie, à míngua de negativação. Recurso provido em parte... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO

de OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS EM DUAS DISCIPLINAS QUE A AUTORA SUSTENTA TER CURSADO. DIREITO PROBATÓRIO. APRESENTAÇÃO DOS CADERNOS DE PROVA E/OU GABARITO PELA AUTORA. ELEMENTOS SEM NENHUMA IDENTIFICAÇÃO QUE POSSAM VINCULAR A AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IMPOSSÍVEL ATRIBUÍDA À RÉ. RECURSO DESPROVIDO. Os elementos de provas coligidos pela autora não comprovam de forma suficiente os requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão de que fez e teve suas notas das disciplinas realizadas. Não é possível atribuir nenhuma titularidade a si com relação aos documentos juntados. Se o objeto da prova são fatos, para a autora faltou total comprovação, sendo impossível impor à ré tal encargo probatório... (Continua)

47 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelos da sociedade de advogados da ré/reconvinte e da autora/reconvinda. Pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora que foi indeferido, com deferimento do pleito subsidiário de parcelamento do valor do preparo recursal (CPC, art. 98, § 6º). Recolhimento parcial. Recurso da sociedade de advogados da ré. Preparo recursal recolhido de forma insuficiente. Descumprimento do comando judicial de complementação. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Deserções configuradas. ... (Continua)

48 - TAMG Tutela antecipatória. Ensino. Mensalidade escolar. Ação discutindo os valores. Tutela antecipada permitindo ao aluno matricular-se e freqüentar as aulas. Possibilidade. Ausência de prejuízo ao estabelecimento de ensino.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MONITÓRIA. EMBARGOS À PENHORA.

Decisão que, em sede de ação monitória relativa a débitos escolares, acolheu os embargos à penhora opostos, para determinar, incontinente a liberação do valor de R$4.574,45, do total bloqueado, por se tratar de verba salarial, para o sustento da família da parte executada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ Competência. Mandado de segurança. Estabelecimento superior de ensino.

«A Justiça Federal é a competente para processar e julgar mandado de segurança que investe contra ato administrativo praticado por estabelecimento de ensino superior tutelado pelo Ministério da Educação, por aquela autoridade agir por delegação quando controla a carga curricular do corpo discente.... (Continua)