Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INDEFERIMENTO.
Documentação apresentada que não demonstra suficientemente a impossibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais. Súm. 481 do STJ. Gratuidade sistematicamente negada ao agravante por este Tribunal, conforme se apura facilmente em pesquisa na plataforma de jurisprudência do respectivo site. Recurso desprovido... ()
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