Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO -

Ação revisional de contrato - Alegação do autor de que houve publicidade enganosa nesta contratação, o que o levou a contrair financiamentos - Descumprimento pelos réus da promessa de que não haveria incidência de juros - Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida - Contrato celebrado entre as partes que mostra com clareza os encargos cobrados - Análise da prova produzida que não induz à conclusão de que houve propaganda enganosa - Análise desses elementos que permite concluir que a ação deveria mesmo ter sido julgada improcedente, ante a ausência de propaganda enganosa ou qualquer violação ao CDC - Recurso improvido... (Continua)