Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7254.1800

1 - TAMG Ensino. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Conclusão de curso. Expedição de diploma. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Cobrança. Inércia.

«O atraso no pagamento das mensalidades escolares não autoriza o estabelecimento de ensino a negar a expedição do diploma a que o aluno tem direito em razão da conclusão do curso, porquanto a inércia da instituição em cobrar os valores devidos implica tolerância com a mora e todas as suas conseqüências.... ()

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