escola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em pré-escola por período integral - Procedência na origem - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Recursos oficial e voluntário desprovidos.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REMESSA NECESSÁRIA. Irresignação do Município de Diadema contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. Recurso desprovido.

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL. ESCOLA ESTADUAL SALVADOR MOYA. ADESÃO AO PROJETO. LEGALIDADE.

1.Pleito de nulidade do processo e da sequencial decisão de adesão da Escola Estadual Salvador Moya ao Projeto Escola em Tempo Integral (PEI) julgado improcedente na origem. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Criança portadora de microcefalia associada à epilepsia, quadriparesia espástica e déficit mental, características de TEA, paralisia cerebral e comprometimento visual. Pedido de manutenção da matrícula na escola especial APAE de Tupã. Prova robusta. Relatório multidisciplinar da APAE. Indicação para escola especializada. Necessidades específicas não atendidas adequadamente em escola regular. Excepcionalidade da medida devidamente justificada. Pedido subsidiário de frequência por meio período em escola regular. Rejeição. Recurso de apelação não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Escola pública municipal. Município de Birigui. Acidente envolvendo menor, com seis anos de idade, autora da ação, nas dependências de escola pública. Ocorrência de fratura da perna direita. Caso em que os funcionários da escola não lhe prestaram

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FATO SUPERVENIENTE - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CUSTAS COM ESCOLA - PLANO DE SAÚDE - MENOR ESTUDA EM ESCOLA PÚBILICA - NECESSIDADE DE PARTICPAÇÃO DE APELANTE NA ESCOLHA DE ESCOLA PARTICULAR - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.

Em se tratando de ação de alimentos, havendo alteração na capacidade do alimentante, poderá a alimentada solicitar revisão do valor dos alimentos em ação própria e não em sede de contrarrazões da apelação. Rejeitada a preliminar. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Não havendo prova das condições do alimentante, sem prejuízo do curso normal do processo de origem, com julgamento lastreado em ampla defesa e contraditório, deve o valor ser mantido, observando as necessidades próprias do alimentado. No presente caso, entendo que, caso a apelada venha a ser matriculada em escola particular, o genitor, ora apelante, deverá participar da escolha juntamente com a genitora, isso porque, caso venha a ocorrer a matrícula, o apelante irá arcar com as despesas escolares.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. ENSINO FUNDAMENTAL PARCIALMENTE CURSADO EM ESCOLA PRIVADA. INDEFERIMENTO. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1.

Impetrante que cursou do 1º ao 8º ano em estabelecimento público, tendo concluído o 9º ano em escola particular em regime de bolsa integral. Agitada orientação oficial de preenchimento do formulário não abonada por elementos de prova. Exigência escolar disposta com clareza nos dispositivos do edital que regula o processo seletivo público. Impossibilidade de reverter o ato por vistosa carência probatória. Precedentes. 2. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STF Escola naval. Feitura. Desligamento. Indenização.

«O pedido de desligamento, uma vez completado o período de Escola Naval, gera o direito à indenização. Inteligência do Lei 6.880/1980, art. 116, II.... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de matricular-se na 1ª série do Ensino Fundamental em Escola no Município de Ferraz de Vasconcellos. Pedido indeferido já que o Município de São Paulo, onde cursou a pré-escola, não segue a norma que considera a terceira fase da pré-escola como equivalente ao 1º ano do Ensino Fundamental. Matrícula pretendida, no entanto, em escola que segue a regra do Município Paulistano. Injustificada a negativa. Presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Liminar concedida. Recurso provido.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PRÉ-ESCOLA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL. OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. GRATUIDADE DE TARIFAS NO TRANSPORTE PÚBLICO. TRAJETO RESIDÊNCIA-ESCOLA-RESIDÊNCIA. NECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Vigora, no âmbito do c. STJ, o entendimento de que o pedido deve ser deduzido de uma interpretação lógico-sistemática da petição, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda.  ... (Continua)

11 - TJMG Paralisação de escola. Matrícula em outra unidade. Agravo de instrumento. Escola quilombola. Paralisação temporária. Matrícula dos alunos em outra unidade em comunidade quilombola. Garantia do direito à educação. Possibilidade

«- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, «com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APEOESP. PROJETO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL.

Pretensão de anulação da implantação do projeto Escola em Tempo Integral na E.E. «Prof. Ary de Almeida Sinisgalli, submetida à Diretoria de Ensino de Itapetininga. Inadmissibilidade. Eventual manifestação desfavorável do Conselho de Escola que não impede a implantação do Programa Ensino Integral na unidade escolar, quando preenchidos os requisitos da LCE 1.191/12 e da Resolução SEDUC 44/19. ... (Continua)

13 - STJ Menor. Ensino. Mandado de segurança. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Escola próxima da residência. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Aluno que frequentava a escola em anos anteriores. ECA, art. 53, I e V. Inocorrência de violação na hipótese.

«1. O inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação.... (Continua)

14 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

«Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Decreto 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Utilização não autorizada de imagem de menor pela escola em que estudava. Intenção lucrativa da escola. Indenização devida no montante que teria auferido a apelada caso fosse contratada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLA DE DIRETORA EM ESCOLA ESPECIAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. ALUNO AUTISTA. MENOR MATRICULADO EM ESCOLA DA REGIÃO DE SUA RESIDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. A CF/88 assegura educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Nesse mesmo sentido o ECA (arts. 53, V, e 54, IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96, arts. 4º, II, 29, e 30, I.... (Continua)

18 - TJMG Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

«- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.... (Continua)

19 - STF Administrativo. Concurso público. Secretário de escola. Limite máximo de idade. Impossibilidade.

«O cargo de secretário de escola não pressupõe qualquer situação peculiar que necessite impor-se um limite máximo de idade para o seu exercício, a não ser aquela estabelecida pelo texto constitucional, para o ingresso no serviço público. Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO - QUEDA EM ESCOLA MUNICIPAL -

Preliminar de cerceamento de defesa - Não evidenciado - Laudo emitido por médico qualificado - Acervo probatório robusto o suficiente para o exercício do livre convencimento motivado do julgador - Mérito - Pedido de reparação civil pelos danos neurológicos irreversíveis em função da queda na escola pública - Não provimento - Todo o conjunto fático probatório indicou que a vítima sofreu as sequelas irreversíveis, pois tinha condição neurológica pré-existente aos fatos - Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta omissão do poder público no seu dever de guarda/proteção nas dependências da escola e o dano causado - Evidenciada a excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)