Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. ALUNO AUTISTA. MENOR MATRICULADO EM ESCOLA DA REGIÃO DE SUA RESIDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. A CF/88 assegura educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Nesse mesmo sentido o ECA (arts. 53, V, e 54, IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96, arts. 4º, II, 29, e 30, I.... (Continua)