1 - TJRJ Tóxicos. Erro de tipo. Cultivo de planta destinada à preparação de entorpecente. Erro de tipo. CP, art. 20.
«Dadas as condições pessoais da acusada, pessoa simples e sem maldade, e que reagiu com espanto ao tomar conhecimento da natureza das plantas apreendidas no quintal de sua humilde residência, como afirmaram os policiais que efetuaram a sua prisão, e que não tinha noção da gravidade dos fatos a si imputados, conforme expressamente consignado pela juíza, caracterizada está a hipótese de erro de tipo, disciplinado no CP, art. 20. Não fosse isso, sua absolvição também se impunha ante a característica do quintal onde localizados os pés de maconha, de fácil acesso a terceiros, o que deixa dúvidas a respeito de quem efetivamente efetuou a plantação. Recurso da defesa a que se dá provimento, restando prejudicado o do Ministério Público.... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Erro de tipo. Absolvição. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Ausência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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5 - TJDF Estupro de vulnerável. Provas. Erro de tipo. Dano moral.
1 - As declarações firmes e coesas da vítima - menor de 14 anos à época dos fatos - de que manteve conjunção carnal com o réu, que tinha ciência de sua idade (doze anos) - são provas suficientes do crime de estupro de vulnerável. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO AFASTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), cometido de forma reiterada contra vítima menor de 14 anos, na forma do crime continuado (CP, art. 71, caput) e com incidência da Lei 8.072/1990, art. 1º, VI. O réu foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.... ()
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7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Erro de proibição. Indígena. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.
«1 - A Corte Estadual, após a análise da prova testemunhal, da vida pregressa do acusado, de sua escolaridade e do interrogatório judicial, reconheceu que o réu tinha plena consciência da idade da vítima do crime de estupro de vulnerável e do caráter ilícito de seus atos. Desconstituir tais conclusões e acolher as teses defensivas de erro de tipo ou de erro de proibição demandariam o aprofundado reexame fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Aparência da vítima. Alegado erro de tipo. CP, art. 20. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. A pretensão de desconstituir o julgado pela suposta ocorrência de erro de tipo referente à idade real da menor, impõe a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise vedado a esta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Erro de tipo e erro de proibição. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Consentimento da vítima. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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14 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM ERRO DE TIPO. VÍTIMA QUE AFIRMOU POSSUIR MAIS DE 14 ANOS. VEROSSIMILHANÇA. ERRO DE TIPO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática do crime tipificado no CP, art. 217-A. Pleito de condenação da apelada nos termos da denúncia. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Furto de materiais de construção em campo de obras. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Atipicidade por erro de tipo. Matéria não prequestionada.
«I - A questão relativa à atipicidade por erro de tipo não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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17 - TJDF Receptação. Suspensão do processo. Inexistência de prejudicialidade. Provas. Erro de tipo. Dolo. Desclassificação.
1 - O crime de receptação, autônomo, pode ser apurado e julgado de maneira independente, ainda que haja eventual ligação indireta com outros crimes, como organização criminosa e lavagem de dinheiro. Não verificada relação de prejudicialidade entre as ações penais não se suspende o processo. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem para que seja reconhecido o erro de tipo implica no revolvimento do conjunto fático probatório, expediente defeso na angusta via do recurso especial ante o óbice previsto no verbete 7 da Súmula desta Corte.... ()
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20 - STJ Recurso especial criminal. Erro de tipo. Tema não enfrentado nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não tendo sido o tema do erro de proibição enfrentado nas anteriores instâncias, resta inviável a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
