Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO AFASTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), cometido de forma reiterada contra vítima menor de 14 anos, na forma do crime continuado (CP, art. 71, caput) e com incidência da Lei 8.072/1990, art. 1º, VI. O réu foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.... (Continua)