entrega de coisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CONVERSÃO DA ENTREGA DE COISA INCERTA EM ENTREGA DE COISA CERTA - PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE.

Considerando que se trata de contrato para entrega de coisa certa lastreada em Cédula de Produto Rural, mostra-se desnecessária a prévia realização de prova pericial para apuração do valor do crédito exequendo, devendo ser considerado o valor do produto na data do vencimento da Cédula de Produto Rural, atualizado a partir da data da vencimento da cártula, para fins de conversão da execução sobredita.... (Continua)

2 - TRT3 Consignação em pagamento. Entrega de coisa.

«Pela regra do artigo 890 Código de Processo Civil, «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Portanto, é cabível a ação de consignação em pagamento, também para a entrega de coisa, como o termo de rescisão do contrato de trabalho. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Recurso Ordinário.... (Continua)

3 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução para entrega de coisa incerta. CPC/1973, art. 621, parágrafo único. Aplicação. Possibilidade. Insurgência. Desacolhimento. De acordo com o art. 631, do mesmo Código, aplica-se à execução para a entrega de coisa incerta o que está previsto para entrega de coisa certa. Correta a aplicação de multa diária ao caso em concreto, a fim de garantir o cumprimento da obrigação objeto da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Entrega de coisa fungível.

«Mesmo à luz de sua antiga redação, o CPC/1973, art. 621 se aplicava à execução de título extrajudicial para a entrega de coisa fungível.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para recolhimento das custas iniciais correspondentes a 2% do valor incluído no pedido de conversão para execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Evidente que a majoração do valor dado à causa, com o pedido de conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de título extrajudicial, enseja o recolhimento da diferença entre as custas iniciais recolhidas e devidas. Percentual que deve corresponder a 2%, pois era o vigente na época de protocolo do pedido de conversão. Emenda que se mostra devida. Decisão preservada. ... (Continua)

6 - TJSC Execução para a entrega de coisa incerta, transformada, por acordo formalizado entre as partes, em execução para a entrega de coisa certa, mediante substituição dos bens. Descumprimento parcial do ajuste. Busca e apreensão do bem. Determinação judicial incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

«Transformada a execução para a entrega de coisa incerta em execução para a entrega de coisa certa, em face de acordo extrajudicialmente firmado pelos litigantes, o depósito do bem vinculado ao acerto havido se constitui em formalidade essencial para que reste possibilitado ao devedor a oposição de embargos. Em tal contexto, não entregue e nem depositada a coisa voluntariamente pelo devedor, a busca e apreensão, em se tratando de coisa móvel, é providência imposta pela própria lei adjetiva civil ( CPC/1973, art. 625), razão pela qual a determinação judicial, nesse sentido, faz-se absolutamente correta.... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

Título extrajudicial (contrato de venda e compra de cana de açúcar). Embargos à execução. Acolhimento. Recurso da exequente. Desprovimento... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL.

Decisão que determinou a conversão da execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa, reconhecendo a desnecessidade de liquidação para a quantificação do débito. Recurso interposto pelos executados. ... (Continua)

9 - TJSP EMBAGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA MÓVEL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do Embargante. Controvérsia envolvendo compra e venda de amendoim. Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13 deste E. TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.... (Continua)

11 - STJ Título executivo extrajudicial. Contrato para entrega de coisa. «Contrato de engorda.

«Constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II) o contrato pelo qual o devedor se obriga a entregar, em certa data, quantidade certa de gado, no peso mencionado, que recebeu para engordar, em regime de pastoreio. Exclusão da parcela correspondente a lucros cessantes, ilíquida e incerta.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA MÓVEL.

Decisão recorrida que deferiu a citação do executado por carta precatória e indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte ré. Controvérsia envolvendo contrato de contrato de compra e venda de grãos. Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13 deste E. TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA -

Contrato de compra e venda de café a termo - Negócio jurídico que tem por objeto bem móvel - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III - Precedente desta Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

16 - TJSP ENTREGA DE COISA CERTA - O

autor veio a juízo reclamar a devolução de trator Massey Ferguson e implementos agrícolas, além de indenizações, por haver comprado aqueles bens do antigo proprietário do sítio onde prestava serviços como caseiro, afirmando que o novo proprietário, «manu militare, o despediu, sem entregar os bens adquiridos - A sentença proferida julgou improcedentes os seus pedidos - No recurso apresentado invoca-se ter havido cerceamento de defesa, pois havia pertinência na produção de prova oral, notadamente com o depoimento do vendedor dos bens - No entanto, a rigor, ficou incontroverso, durante o contraditório que se estabeleceu entre as partes, que houve a aquisição daqueles bens, dispensando a produção de provas para tanto - O réu conseguiu demonstrar o fato modificativo do direito do autor com a apresentação de vídeo em que ele abre mão expressamente daqueles bens, quando da sua despedida dos serviços prestados na propriedade rural - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJRS (MONOCRÁTICA) Ação de execução para entrega de coisa certa. Multa (astreintes). Possibilidade. CPC/2015, art. 806.

«Tratando-se de entrega de coisa certa, resulta viável juridicamente a imposição de multa em decisão interlocutória, podendo o juiz utilizar-se desta faculdade [...] No caso concreto, o valor da multa fixada pelo juízo de origem afigura-se suficiente e compatível com a obrigação, ensejando sua manutenção. É viável, porém, a estipulação de um limite da multa cominatória. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SUCUMBÊNCIA.

Execução derivada de tutela cautelar antecedente. Sentença de extinção. Devedora que teve deferida sua recuperação judicial, base em que já habilitado o crédito objeto, meses depois da propositura da cautelar. Fato superveniente. Executada que deve suportar o ônus da sucumbência, corolário do princípio da causalidade. Precedente da Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Gratuidade deferida apenas para viabilizar a análise do apelo. Benefício amplo a ser analisado com primazia na origem, pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Perda de objeto.

«1. Embargos do devedor opostos em 19/08/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/11/2009. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Insurgência do autor - Cédula de Produto Rural com liquidação física - Obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos da Lei 8.929/94, art. 11, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. 11ª Câmara e E. Tribunal de Justiça - Competência do juízo recuperacional para analisar essencialidade dos itens constritos - Insurgência dos réus - Ausência de recolhimento do preparo, com decurso de prazo certificado - Deserção configurada - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos réus não conhecido, com majoração da verba honorária, e recurso do autor provido... (Continua)