Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBAGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA MÓVEL.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do Embargante. Controvérsia envolvendo compra e venda de amendoim. Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13 deste E. TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... ()
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