entidade associativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Legitimidade. Entidade associativa. Interesse protegido. Difuso.

2 - TJRS Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam da entidade associativa. Rejeição.

«- As associações atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, aí incluída a tutela de direitos individuais homogêneos. O dispositivo do estatuto da AJURIS que condiciona a admissão como associado efetivo à posse no cargo não subtrai a legitimidade ad causam da entidade, porquanto a retenção do imposto de renda decorreu quando da percepção de bolsa de estudos no decorrer de curso de formação, fase imprescindível para a posse, sendo a pretensão restituitória atual e contemporânea à existência do vínculo associativo. Tendência dos Tribunais Superiores de alargar a legitimidade ad causam de entidades associativas e de classe, a fim de que o manejo da ação coletiva, atinente à macrolide, geradora potencial de processos multitudinários, evite o ajuizamento de numerosas ações individuais. Rejeição da preliminar diante do caráter transindividual da pretensão.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos da sentença proferida em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública ajuizada por associação. Condenação do réu em honorários advocatícios. Impossibilidade. Princípio da simetria. Lei 7.347/1985, art. 18. Entidade associativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 962.250/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe 21/8/18), firmou compreensão no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. Na oportunidade de julgamento, esclareceu o Ministro Relator que a divergência abarcaria o dissídio acerca da «possibilidade de condenação da parte requerida vencida em ação civil pública, quando seu autor for pessoa jurídica de direito público - neste caso, a União - ou entidade associativa, que não o Ministério Público". ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE ASSOCIATIVA COMO INTERMEDIADORA DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação coletiva ajuizada por entidade associativa. Execução individual. Limitação temporal e territorial à base do órgão de classe.

1 - Não se configura a referida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Possibilidade. Folha de pagamento. Empréstimo. Sentença. Desconstituição. Interesse processual. Existência. Ação exibitória. Contrato de empréstimo. Consignação comandada por entidade associativa.

«Caso em que a parte tem interesse em acessar o contrato que dá causa a descontos em sua folha de pagamento, em face dos descontos consignados pela requerida no contracheque da autora. Inicial que exterioriza as razões do pedido, sendo inexigível que se traga cópia da carta endereçada à requerida, quando há comprovante do seu envio. APELO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Entidade associativa. Legitimidade ativa. Autorização expressa. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Família. Processual civil. Execução individual. Título formado em mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em mandado de segurança coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE ASSOCIATIVA. INTERMEDIADOR DE NEGÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, VI.

NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA A ENTIDADE QUE APENAS INTERMEDIA O CONTRATO DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE VAI MANTIDA. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE ASSOCIATIVA. INTERMEDIADOR DE NEGÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, VI.

NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA A ENTIDADE QUE APENAS INTERMEDIA O CONTRATO DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE VAI MANTIDA. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE ASSOCIATIVA. INTERMEDIADOR DE NEGÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, VI.

NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA A ENTIDADE QUE APENAS INTERMEDIA O CONTRATO DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE VAI MANTIDA. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Entidade associativa. Legitimidade. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Família. Processual civil. Execução individual. Título formado em mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em mandado de segurança coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após a impetração da ação constitucional. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Benefício previdenciário. Desconto não autorizado. Entidade associativa. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, o desconto não autorizado em benefício previdenciário decorrente de contratação irregular com entidade associativa não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa de entidade associativa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa de entidade associativa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e administrativo. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade.

1 - A agravante aponta violação dos Lei 9.494/1997, art. 2º-A e Lei 9.494/1997, art. 2º-B, alegando que os agravados não comprovaram sua filiação à entidade coletiva à época da impetração do Mandado de Segurança e, dessarte, não podem ser beneficiados pela decisão proferida nos autos da ação mandamental. ... (Continua)