encargo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Doação com encargo. Cláusula de reversão. Ação desconstitutiva por descumprimento do encargo. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência da mora.

«1 - Trata-se, na origem, de pretensão deduzida pelo Município de Betim/MG com o objetivo de reversão da doação de imóvel efetuada em favor do Estado de Minas Gerais em 18/4/2000, com encargo, alegadamente não cumprido, da construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros pelo prazo de 24 meses. ... (Continua)

2 - STJ Embargos à execução. Revelia. Curador especial. Aceitação do encargo. Fluência do prazo dos embargos a partir da expressa aceitação do encargo. CPC/1973, art. 9º, II.

«No caso de nomeação de curador especial pelo juízo para a defesa de réu revel, pela particularidade da situação, em que não é possível de logo supor a sua aceitação, em face dos mais variados motivos que podem levar à sua indisponibilidade para exercer tal encargo, é de entender que o prazo, no caso dos autos, para a apresentação de embargos à execução, somente começa a fluir a partir da expressa aceitação da sua indicação.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - POSSE INJUSTA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

válida a utilização da via possessória para reaver bem doado com encargo e cláusula resolutiva expressa, diante do inadimplemento das condições estipuladas, tornando injusta a posse exercida pelo donatário. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MELHORA DEMONSTRADA. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Natureza rebus sic stantibus da pensão alimentícia. Revisão. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que a alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação das possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe.... (Continua)

6 - TJMG Doação de imóvel público com encargo. Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada

«- Tratando-se de doação de imóvel público, a inexecução do encargo imposto ao donatário deve ser devidamente comprovada mediante a instauração de processo administrativo ou judicial, quando serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a reversão automática do bem.... (Continua)

7 - STJ Doação com encargo. Revogação. CCB, art. 1.185.

«A disposição do CCB, art. 1.185, estabelecendo que é personalíssimo o direito de pedir a revogação da doação, só se aplica quando isso se pleitear em virtude de ingratidão do donatário e não quando o pedido se fundar em descumprimento de encargo.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Transferência. Encargo. Legitimidade. Contribuinte de fato.

«O ICMS, sendo tributo que comporta transferência do respectivo encargo financeiro, gera para o contribuinte de fato legitimidade para ir a juízo defender sua imunidade.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Transferência. Encargo. Legitimidade. Contribuinte de fato.

«O ICMS, sendo tributo que comporta transferência do respectivo encargo financeiro, gera para o contribuinte de fato legitimidade para ir a juízo defender sua imunidade.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO EM VALOR MAIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Natureza rebus sic stantibus da pensão alimentícia. Revisão. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que a alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO EM VALOR MAIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Natureza rebus sic stantibus da pensão alimentícia. Revisão. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que a alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe.... (Continua)

12 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO-CONHECIMENTO OFÍCIO-APELAÇÕES CÍVEIS-DOAÇÃO COM ENCARGO-AÇÃO DE REVERSÃO-DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO- PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA- TEORIA ACTIO NATA-TERMO INICIAL- OCORRÊNCIA DA MORA-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. - A

sentença submete-se ao reexame necessário, na forma disciplinada pelo CPC, art. 496. - O prazo prescricional para o exercício do direito da pretensão de reversão da doação efetivada entre entes públicos, por descumprimento de encargo, é de 20 anos, aos casos ocorridos na vigência do art. 177 do CC/1916, e de 10 (dez) anos, na vigência do art. 205 do CC/2002, consoante orientação jurisprudencial dominante. Precedente STJ. - Em conformidade com o Princípio da Actio Nata, inicia-se a fluência do prazo prescricional após a efetiva lesão ao direito, na forma disciplinada pelo CCB, art. 189. -Somente quando o donatário resiste ao cumprimento do encargo, constitui-se a mora, o que é corroborado pela redação do art. 1.181 do CC/1916 e art. 562 do CC/2002. -A lei autorizativa da doção do imóvel não estabeleceu prazo para cumprimento do encargo, razão pela qual a mora inicia-se no momento em que ente municipal promoveu o desmembramento do bem, com posterior alienação para a instituição filantrópica. -Sentença extintiva do feito desconstituída, porquanto não ultimada a prescrição da pretensão de reversão do imóvel.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Multa anistiada. Base de cálculo do encargo que deve ser feita com a exclusão da multa para apuração do montante total do débito. Recurso especial provido.

«1. O Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - INTERESSE NA CONTINUIDADE DA VIDA ACADÊMICA - INEXISTÊNCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR -DESCABIMENTO.

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Pensão. Reajuste. Encargo.

«A integralidade da pensão por morte do funcionário público impõe-se por força de regra constitucional, integrante de norma legislativa (Lei 8.112/90, art. 215). ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Compensação. Transferência do encargo. Prova. Necessidade.

«Não comprovada a ausência de repasse da carga tributária ao contribuinte de fato, inviável é a compensação.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Encargo financeiro. Res. 1.154/86, do Banco Central do Brasil. Legitimidade.

«A União Federal é parte ilegítima para suportar o pedido de devolução do encargo financeiro instituído pela Res. 1.154/86 do Banco Central do Brasil (Súmula 23/STJ).... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

obrigação alimentar pode ser revista, desde que comprovada a alteração na situação financeira das partes. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encargo de capacidade emergencial. «Seguro apagão. Ilegalidade reconhecida em virtude da cobrança de energia ainda não consumida. Cobrança indevida. Energia elétrica e «encargo de capacidade emergencial. Ameaça de corte. Indenização cabível. Recurso nesta parte provido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL. SENTENÇA QUE REDUZIU O ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DE DUAS ALIMENTANDAS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ORIGINÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA MENOR PERMANECEM PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS EM RAZÃO DA IDADE, SENDO QUE A ALIMENTANDA MAIOR COMPROVOU A NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO, POIS AINDA ESTUDA E TEM DESPESAS INERENTES A SUA SUBSISTÊNCIA. ... (Continua)