enade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho de estudantes. Enade. Indicação errônea do local da prova. A indicação errônea do endereço da realização da prova do exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade constitui motivo suficiente para a concessão da ordem. Segurança concedida.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Enade. Liminar conferida na origem para possibilitar a colação de grau pelos recorridos, que não se submeteram ao enade. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que os recorridos alcançaram, por meio de concessão de liminar em primeira instância, confirmada pelo Tribunal de origem, a colação de grau e a obtenção do diploma de conclusão do curso de Medicina há mais de três anos. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Enade. Inexistência de solicitação administrativa de dispensa do exame. Ilegitimidade do Ministro da educação para figurar como autoridade coatora. Inaplicabilidade da teoria da encampação.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No caso concreto, em que o impetrante visa afastar a exigência de sua regularização relativamente ao Enade 2008, as alegações constantes da petição inicial não demonstram, de forma inequívoca, que ato do Ministro de Estado da Educação estaria a afrontar o suposto direito líquido e certo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Enade. Não realização do exame. Pretensão de dispensa. Ausência de prova pré-constituída quanto ao ato coator. Impossibilidade de dilação probatória. Extinção do mandamus.

«1.O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Enade. Ausência do nome em rol de dispensados. Ato impugnado praticado pelo inep. Ilegitimidade do Ministro da educação para figurar como autoridade coatora.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Portaria do INEP na qual não constou a impetrante como dispensada da participação no Enade/2010. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Preliminares. Ministro de estado da educação. Legitimidade. Interesse de agir. Presença. Mérito. Ciência inequívoca da impetrante. Ausência. Dispensa da realização do exame.

1 - A Primeira Seção tornou pacífico que o Ministro de Estado da Educação é parte legítima nas ações de segurança relativas à dispensa do ENADE. A autoridade ministerial exerce o poder decisório final no processo de dispensa, legitimando-o a responder por eventuais faltas de serviço.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGAÇÃO CURRICULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

 ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade. Colação de grau e acesso ao diploma sem a realização do exame. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída.

1 - Mandado de segurança por meio do qual se objetiva a dispensa do Enade para se colar grau e ter acesso ao diploma. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Dispensa do exame. Diretor no inep. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ.

«1. Não compete ao Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) promover atos referentes à dispensa de estudante do exame obrigatório, tampouco conferir graus, expedir e registrar diplomas de graduação de estudantes, atribuições que são exclusivas das universidades e centros universitários. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade. Ausência de inscrição. Responsabilidade da instituição de ensino. Expedição de diploma. Cabimento. Honorários advocatícios. Instituto da confusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP é exclusiva das instituições de ensino, motivo pelo qual o aluno que não participou do ENADE por circunstâncias alheias a sua vontade não pode ser penalizado pela instituição, ficando assegurado a colação de grau e o recebimento do respectivo diploma. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Enade. Não submissão. Colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Situação consolidada. Excepcionalidade.

«1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE MEDICINA PELA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, CONCEDENDO A SEGURANÇA AO IMPETRANTE. I.

Caso em exame1. Reexame necessário em face de decisão que concedeu a segurança no sentido de reconhecer a ilegalidade do ato que impediu a colação de grau de formando do Curso de Medicina da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, em razão da não realização do ENADE, determinando a expedição do diploma em caráter definitivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) pode impedir a colação de grau de um aluno e a consequente expedição de seu diploma.III. Razões de decidir3. A não participação do aluno no ENADE não pode impedir o direito de colar grau.4. Não há provas de que a instituição de ensino notificou adequadamente o aluno sobre a convocação para o exame.5. A Lei 10861/2004 não prevê sanção pela não realização do ENADE.6. A situação fática foi consolidada com a colação de grau e expedição do diploma após liminar, pois a jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria do fato consumado em casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida, concedendo a segurança ao impetrante.Tese de julgamento: A não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) não pode impedir a colação de grau do aluno, sendo a responsabilidade pela inscrição no exame exclusiva da instituição de ensino, que não pode penalizar o estudante por circunstâncias alheias à sua vontade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I; Lei 10.861/2004, art. 5º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª C.Cível, 0002185-94.2017.8.16.0098, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 09.05.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0056176-17.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2014; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10.05.2016; STJ, AgRg no REsp. 1416078, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25.11.2014; Súmula 325/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enade. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem afirmado pela caracterização do direito líquido e certo da impetrante na origem, infirmar tais fundamentos pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Diploma expedido por força de liminar. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem perfilhado entendimento de que a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. administrativo. ensino superior. ausência à prova do enade realizada no ano de 2010. pedido de dispensa. Portaria mec nº 1.421/2010 e Portaria inep nº 493/2010. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Mandamus impetrado por estudante pedindo dispensa da prova por questão de saúde. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Enade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Diploma expedido por força de liminar. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem perfilhado entendimento de que a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Colação de grau. Não submissão ao enade. Teoria do fato consumado. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo desprovido.