1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -
Alegação de contratação de portabilidade de empréstimo consignado - Pleito de anulação do negócio jurídico e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado ou a redução da verba fixada a título de indenização por danos morais - Possibilidade parcial - As mensagens trocadas entre as partes evidenciam que a autora foi levada a acreditar que o valor depositado em sua conta seria destinado à quitação dos contratos consignados anteriores, consolidando-os em um único débito - No entanto, tal expectativa foi frustrada, já que o contrato firmado tratava-se, na verdade, de um novo empréstimo consignado - Vício de consentimento comprovado - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Reduzido o montante nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO -
Caso em que comprovada a celebração de empréstimo, mediante instrumento com cláusula de que as parcelas seriam pagas mediante retenção dos valores que terceira empresa, que atua como credenciadora de cartão de crédito, faria em desfavor da tomadora do dinheiro - Excessos na retenção que foram voluntariamente desbloqueados - Inocorrência de danos morais - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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3 - TJSP BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -
Ação declaratória de Inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Notícia de falecimento do autor - Intimação do patrono e intimação pessoal para dar andamento ao processo - Validade da intimação enviada pelo correio ao endereço indicado na inicial - Art. 274, parágrafo único, do CPC - Ausência de interesse na sucessão processual - Extinção do processo sem resolução de mérito - CPC, art. 485, IV - Recurso prejudicado... ()
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4 - TJSP CONTRATO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -
Alegação de fraude na contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não colacionou aos autos o contrato impugnado - Réu que alega se tratar de averbação relacionada a outro contrato, por alteração na margem consignável do benefício da autora - Não restou demonstrada a vinculação entre os contratos - Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico como medida de rigor - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor deverá ser feita de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Repetição simples - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos parcialmente providos... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRESTIMO CONSIGNADO -
Reconhecida fraude na contratação - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato ... ()
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6 - TJSP CONTRATO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -
Alegação de fraude na contratação - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado - Pedido de improcedência dos pedidos iniciais - Alternativamente, busca a restituição do indébito na forma simples e a redução do valor fixado a titulo de indenização pelos danos morais - Possibilidade parcial - O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não realizou a perícia grafotécnica - Não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico como medida de rigor - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora deverá ser feita de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) e reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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7 - TJSP BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -
Alegação de fraude na contratação - Impugnação à assinatura constante na avença - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado com a consequente improcedência dos pedidos formulados na exordial - Alternativamente, busca a compensação entre os valores creditados na conta do autor e o montante fixado a título de indenização - Impossibilidade - O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não realizou a perícia grafotécnica (fls. 157/158), nem tampouco produziu outras provas aptas a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada na demanda, mesmo tendo a chance de, através de perícia técnica, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Telas sistêmicas que não encontram respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos - Inviabilidade da compensação - Ausência de comprovação de que o autor tenha se beneficiado com os créditos; além disso, a questão não foi discutida na primeira instância - Inovação recursal - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
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8 - TJSP CONTRATO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -
Alegação de fraude na contratação - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado - Pedido de improcedência dos pedidos iniciais - Alternativamente, busca a restituição do indébito na forma simples e a redução do valor fixado a titulo de indenização pelos danos morais - Possibilidade parcial - O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - As coordenadas de geolocalização registradas no momento da transação não correspondem ao endereço residencial do autor. Pelo contrário, o local onde a assinatura digital foi supostamente realizada aponta para o endereço de uma empresa denominada Ativa Logística, fato que reforça a tese de fraude e evidencia a ocorrência de fortuito interno - Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico como medida de rigor - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor deverá ser feita de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) e reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.
-Contrato de empréstimo consignado - Promessa de correspondente bancários de portabilidade do contrato com redução das parcelas - Autora que recebeu o montante referente ao novo empréstimo e transferiu para conta da correspondente bancária - Realização de novo empréstimo, sem que tenha ocorrido a portabilidade - Fraude - Prova da contratação - Inexistência - Declaração de inexigibilidade: - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva contratação por parte da autora, a quem teria sido prometido a portabilidade de contrato anteriormente existente. ... ()
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10 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios aplicados ao contrato significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mes da contratação. Devolução a ser feita de forma simples aos contratos celebrados antes de 03/2021 e em dobro aos contratos após tal data, conforme decisão vinculante emanada do Eg. STJ (embargos de divergência 1.413.542/RS). Danos morais não configurados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Indenização descabida. Sentença reformada em parte. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
-Autora alega que desejava contrair um empréstimo na modalidade consignado, porém, na prática, foi celebrado contrato na modalidade cartão de crédito consignado. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA.
1.Trata-se de ação de cobrança em que a instituição financeira autora pretende, em razão da inadimplência do réu, reaver as parcelas em aberto do contrato de empréstimo consignado 592764834, firmado em 09/01/2012. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
-Autor alega que desejava contrair um empréstimo na modalidade consignado, porém, na prática, foi celebrado contrato na modalidade cartão de crédito consignado. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
-Autora alega que desejava contrair um empréstimo na modalidade consignado, porém, na prática, foi celebrado contrato na modalidade cartão de crédito consignado. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
Não demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução.... ()
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16 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATORIOS EM EMPRESTIMO PESSOAL COM VEICULO DADO EM GARANTIA - EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - RISCO DO CAPITAL - TABELA EQUIVALENTE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS -FIXAÇÃO SOB O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SUCUMBENCIA -SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.
Ataxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
- AAutora alega, apesar de possuir relação contratual com o Réu, desconhece as cobranças nos valores de R$89,18, R$74,60 e R$6,42; que desconhece o empréstimo, sendo indevidas a cobranças realizadas a partir de agosto de 2018. ... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTO EMPRESTIMO QUESTIONADO.
Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos descontos impugnados, atrelados ao contrato objeto da presente ação, devendo a parte Ré se abster de descontar os valores respectivos, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por cada hipótese de descumprimento . Para o deferimento da medida em questão basta a probabilidade do direito do autor, na forma do caput do CPC/2015, art. 300 . Ausência de qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela provisória para a parte Agravante. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTO EMPRESTIMO QUESTIONADO.
Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos descontos impugnados, atrelados ao contrato objeto da presente ação, devendo a parte Ré se abster de descontar os valores respectivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo no dobro do descumprimento comprovado. Para o deferimento da medida em questão basta a probabilidade do direito do autor, na forma do caput do CPC/2015, art. 300 . Ausência de qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela provisória para a parte Agravante. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADADE - REJEITADA - EMPRESTIMO CONSGNADO - JUROS ABUSIVOS - NÃO CONSTATADO.
Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 514 se das razões do recurso de apelação infere-se efetiva impugnação ao conteúdo da sentença. A instrução normativa 28 do Instituto Nacional de Seguridade Social, regulamenta o que é considerado abusividade nos contratos de empréstimo consignado de pensionistas e aposentados do Regime Geral.... ()
