Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Alegação de fraude na contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não colacionou aos autos o contrato impugnado - Réu que alega se tratar de averbação relacionada a outro contrato, por alteração na margem consignável do benefício da autora - Não restou demonstrada a vinculação entre os contratos - Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico como medida de rigor - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor deverá ser feita de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Repetição simples - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos parcialmente providos... (Continua)