empresas publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF - CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DE EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PARANA. SALARIO: TETO. Lei 10.331, de 11.06.93, do Parana.

I. - Teto de remuneração de empregados de empresas publicas e sociedades de economia mista. Lei 10.331, de 11.06.93, do Parana. Cautelar indeferida, tendo em vista o decidido na ADIn 787/PR. II. Cautelar indeferida.... (Continua)

2 - STF CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO. TETO. PESSOAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A equiparação de salario basico a vencimento basico, na Lei 8.852/94, compatibiliza-se com a limitação remuneratoria estabelecida pelo CF/88, art. 37, XI, que, segundo precedente desta Corte, estende-se ao pessoal de sociedades de economia mista e empresas publicas (ADI 787). Medida liminar indeferida.

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PUBLICAS DE SERVICOS HOSPITALARES NA PARAIBA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÕES SINDICAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 114, III . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PUBLICAS DE SERVICOS HOSPITALARES NA PARAIBA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÕES SINDICAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Nos termos da CF/88, art. 114, III, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". A referida norma deve receber interpretação ampliativa, de modo a admitir o ajuizamento nesta Especializada de quaisquer ações que visem dirimir controvérsias de natureza sindical, como a exposta nos autos. Com isso, conclui-se que as pretensões formuladas na inicial se inserem na competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - STF Empresas públicas e mistas. Regime de pessoal.

«Ainda que da integração das empresas de economia mista na Administração do Estado possam advir peculiaridades no regime jurídico da dispensa de seus empregados, não lhes é aplicável o CF/88, art. 41.... (Continua)

5 - TST Empresas públicas. Administração indireta. Salário. Remuneração. Teto remuneratório. Aplicação. CF/88, arts. 37, XI e § 9º, 173, § 1º.

«O teto remuneratório fixado pelo CF/88, art. 37, XI aplica-se aos empregados das empresas públicas. E isso porque, de acordo com o «caput do referido dispositivo constitucional, a determinação de observância às diretrizes enumeradas nos seus respectivos incisos estende-se à Administração Pública indireta, gênero no qual se enquadra aquela espécie de entidade. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Empresas públicas. Servidor público. Regime jurídico único. Alteração. Lei 8.112/1990.

«... Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida liminar para, sem redução de texto, excluir da área de incidência do art. 3º da Medida Provisória 1.522, de 12/12/96, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não monopolística, vencidos os Ministros Néri da Silveira e Moreira Alves. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Min. Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Min. Marco Aurélio. ... (Parte dispositiva do acórdão)... (Continua)

7 - TRT3 Estabilidade provisória. Período eleitoral. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Dispensa sem justa causa. Período eleitoral. Nulidade.

«Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista gozam da estabilidade prevista legislação eleitoral. Assim, a dispensa sem justa causa período compreendido nos três meses anteriores ao pleito e a data da posse dos eleitos é nula de pleno direito (Lei 9.504/1997, art. 73, V).... (Continua)

8 - STF Advogado. Advogado-empregado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Medida Provisória 1.522-2/96, art. 3º. Lei 8.906/1994, arts. 18, 19, 20 e 21. CF/88, art. 173, § 1º.

«As empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitos ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. CF/88, art. 173, § 1º. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade.

«1. É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, entidades da Administração Pública Indireta, pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, segundo o disposto no Lei 8.112/1990, art. 103, V. ... (Continua)

10 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. arts. 6º DA LEI 9648/98 E 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1819-1/99. PROGRAMAS DE PRIVATIZAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. LEVANTAMENTO CONTÁBIL. FIXAÇÃO DE PRAZO DISTINTO DO PREVISTO PARA AS EMPRESAS EM GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFRONTA AO § 1º E INCISO II DO art. 173 DA CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitas a processo de privatização. Sujeição a procedimentos distintos e prazos diferenciados para a elaboração do balanço contábil em relação às empresas privadas em geral. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. O processo de privatização das empresas públicas e das sociedades de economia mista é distinto daquele realizado pelas empresas privadas quando submetidas à incorporação, fusão ou cisão, dadas as exigências peculiares do programa de desestatização e da cogente observância dos princípios moralizadores que regem os atos da administração pública, sob pena de invalidação. 2. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Prazo diferenciado daquele previsto para as empresas privadas para apresentação de balanço contábil. Afronta ao § 1º e, II do art. 173 da Constituição. Alegação improcedente. A norma impugnada não procedeu à alteração do regime próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, limitando-se à fixação de prazo específico para a conclusão do levantamento contábil em razão do programa de desestatização. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.

«Nos termos da jurisprudência deste STJ, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 188, o que não lhe garante prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ect. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Regime próprio das empresas privadas. Tempo de serviço. Contagem de acordo com o Lei 8.112/1990, art. 103, V.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

14 - TRT2 Sociedade de economia mista. Execução. Precatório. Inaplicabilidade. Os privilégios concedidos à Fazenda Pública, previstos no CF/88, art. 100, não se estendem às empresas públicas e sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas. Inteligência do 173, II, da CF/88.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.

«1. Não há que se falar em decadência na hipótese em apreço, na medida em que o Tribunal de origem consignou expressamente que o ato administrativo revisado foi publicado no dia 23/6/2008, tendo sido instaurado o processo administrativo de 11/021.270/2013 na data de 11/6/2013, ou seja, 12 (doze) dias antes do termo final - 23/6/2013. Precedentes em idêntico sentido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.

«1. Não há que se falar em decadência na hipótese em apreço, na medida em que o Tribunal de origem consignou expressamente que o ato administrativo revisado foi publicado no dia 23/6/2008, tendo sido instaurado o processo administrativo de 11/021.270/2013 na data de 11/6/2013, ou seja, 12 (doze) dias antes do termo final - 23/6/2013. Precedentes em idêntico sentido. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Programa de formação do patrimônio do servidor público. Pasep. Programa de integração social. Pis. Seguro desemprego. Sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito. Igualdade tributária. Situações equivalentes. Seletividade no financiamento da seguridade social. Empresas privadas.

«1 - Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: «Não ofende a CF/88, art. 173, § 1º, II, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social. ... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Ex-empregados de empresas públicas. Anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.878/1994. Decreto 1.498/1995. Decreto 1.459/1995. Decreto 1.500/1995. CF/88, art. 37, II.

«Não há falar em direito líquido e certo de ingresso no serviço público, sem o cumprimento das exigências referidas, dos empregados de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados, genericamente, pela Lei 8.878/1994, tanto mais quando o Governo Federal, através de decretos específicos, determinou a suspensão e revisão dos atos tendentes à concessão da anistia instituída por lei ordinária que não se pode sobrepor aos preceitos constitucionais.... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Suposta falsificação de cigarros e selos de IPI. Lesão ao fisco. Inocorrência. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, suas autarquias ou empresas públicas. Competência do Juízo Estadual.

1 - A comercialização de cigarros falsificados, com selo de controle tributário adulterado, não afeta diretamente bens e interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, pois a intenção do agente não é a de sonegar o recolhimento do tributo, mas dar aparência de autenticidade ao produto falsificado e enganar o consumidor, obtendo lucro com a comercialização dos produtos falsificados como se autênticos fossem. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Crime ambiental. Meio ambiente. Julgamento em regra na Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal, se houver lesão a interesses da União ou de suas empresas públicas ou autarquias. CF/88, art. 109, IV.

«Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que os crimes ambientas devem ser julgados, em regra, pela Justiça Estadual, surgindo a competência da Justiça Federal apenas quando houver configurado, em tese, violação a bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.... (Continua)