empresario individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL PESQUISA DE BENS EM NOME DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. 

I. Não há distinção entre a personalidade jurídica da pessoa natural e a personalidade jurídica do empresário individual, assim considerado a pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial, consoante a inteligência do art. 966 do Código Civil e do Lei Complementar 123/2006, art. 3º.  ... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros. Conta poupança utilizada como conta corrente. Executado que é empresário individual. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem de empresário individual. Admissibilidade. Devedor como empresário individual que responde pessoal e ilimitadamente pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial. Constrição cabível. Recurso provido.

4 - TJRS PROCESSO PENAL. LITISPENDÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DO FEITO.

Configura-se litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso, o réu foi denunciado como empresário individual nesta ação e como pessoa física na ação 5003065-71.2022.8.21.0070, ambas pelo mesmo crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 60). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COEXECUTADA, QUE SE TRATA DE MICROEMPRESA, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PARA A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA, TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A COEXECUTADA SE CUIDA DE PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL, EM QUE A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA SE CONFUNDEM, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Empresário individual. Redirecionamento.

«1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. ... (Continua)

7 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Empresário individual. Execução. Pessoa física. Garante. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Competência do juízo da recuperação. Atos expropriatórios.

«1 - A controvérsia gira em torno de definir se empresário individual em recuperação judicial tem legitimidade para suscitar conflito de competência quando a parte no processo de execução é a pessoa física e, em caso positivo, definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios contra empresário individual em recuperação judicial. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE

empresário individual pessoa física, registrado ou não como MEI (microempreendedor individual), que se utiliza de referida denominação apenas para exercer atividade econômica, não possui personalidade jurídica própria, de modo que as dívidas patrimoniais recaem tanto sobre os bens destinados ao exercício da atividade empresarial como sobre os bens pessoais do empresário individual. ... (Continua)

9 - TRT2 Execução. Redirecionamento da execução. Patrimônio de empresário individual.

«O empresário individual, diversamente do que se verifica em relação às sociedades empresarias personificadas e à empresa individual de responsabilidade limitada, não detém personalidade jurídica própria e tampouco patrimônio separado, inexistindo, portanto, qualquer distinção jurídica entre os bens pessoais do empresário e aqueles afetos ao exercício da atividade econômica. O patrimônio eventualmente registrado em nome da firma individual de titularidade do devedor, portanto, responde pela execução. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Execução ajuizada contra empresário individual. Personalidade única ? existência de um único patrimônio com o qual responde pelas dívidas presentes e futuras. Penhorabilidade dos bens pessoais do empresário individual. Subsistência da penhora ? embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

O c. STJ firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física e assume todo o risco da atividade empresarial em seu próprio nome e, ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, diferente do seu CPF, não há qualquer distinção entre pessoa física em si e o empresário individual, razão pela qual não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica, para fins de penhora em seu patrimônio pessoal. O agravo de instrumento devolve ao Tribunal apenas o exame da questão analisada pela decisão interlocutória impugnada, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA A INCLUSÃO DA MICROEMPRESA, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DESCONSIDERANDA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE, SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE, UMA VEZ QUE SE CUIDA DE PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL, EM QUE AS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA SE CONFUNDEM, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural ou empresário individual depende de prova efetiva da insuficiência de recursos, sendo insuficiente a simples declaração de hipossuficiência desacompanhada de documentação idônea. A ausência de documentos que demonstrem o comprometimento da subsistência pessoal ou da atividade empresarial impede o deferimento do pedido. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Sabe-se há muito que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - Apesar de a execução ter sido ajuizada em face da pessoa física, é possível a busca de bens registrados em nome da pessoa jurídica, em razão da ausência de separação patrimonial no caso do empresário individual.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE LUIZ OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA (CNPJ 28.428.821/0001-42) PARA INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL LUIZ OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA (CPF 313.325.038-88) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE POSSUI RESPONSABILIDADE DIRETA E ILIMITADA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO DA EMPRESA, RESPONDENDO POR ELAS COM SEUS BENS PESSOAIS EM RAZÃO DE INEXISTIR SEPARAÇÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR OS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de quotas de «empresa individual - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Quanto à penhora, apesar de o art. 835, IX, CPC, dispor sobre a penhora de «quotas de sociedades simples e empresárias, tal dispositivo pressupõe a existência de sociedade e, pois, de sócios, titulares de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055, Código Civil) - Tal hipótese não se aplica ao empresário individual, em que não há sócios, titulares de quotas sociais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - PRESCINDIBILIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, a figura do empresário individual é considerada ficta e o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença de ação monitória, autorizou a constrição de bens do empresário individual, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

19 - STJ Justiça gratuita. Empresa individual. Prova. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo. Empresário individual. Tribunal a quo que reformou a decisão de origem para deferir aos autores o pedido de gratuidade de justiça. Insurgência do réu hipótese. Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. CCB/2002, art. 44. CCB/2002, art. 45. CPC/2015, art. 99, § 3º.

1 - O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ... (Continua)