Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Sabe-se há muito que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - Apesar de a execução ter sido ajuizada em face da pessoa física, é possível a busca de bens registrados em nome da pessoa jurídica, em razão da ausência de separação patrimonial no caso do empresário individual.... (Continua)