emissao de duplicatas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. VENDAS PARCELADAS. INCONTROVERSO PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES. FATO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIOS SUBJACENTE À EMISSÃO DAS DUPLICATAS (E NOTAS FISCAIS) E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MENCIONADA NO REFERIDO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O crédito mencionado em duplicata mercantil é exigível diante da existência de elementos suficientes para comprovar a relação obrigacional subjacente. No caso, foram realizados negócios de compra e venda mercantis de produtos, que ensejaram a emissão de duplicatas mercantis (e respectivas notas fiscais). O preço pelos produtos foi parcelado, sendo incontroverso que a parte ré pagou a maioria das parcelas. Tais elementos são suficientes para demonstração da relação obrigacional de compra e venda mercantil, bem como a exigibilidade da obrigação de pagamento do valor cobrado na ação.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO. READEQUAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Dervanlei Representações Comerciais Ltda. autora, e PVC Brasil Indústria de Tubos e Conexões Ltda. requerida, contra sentença que declarou a rescisão do contrato de representação comercial e condenou a ré ao pagamento de comissões pendentes, indenização por rescisão contratual, lucros cessantes e danos morais. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo as condenações e ajustando os valores. No STJ, houve decisão determinando a inversão do ônus da prova quanto à emissão de duplicatas sem lastro, com devolução dos autos ao Tribunal para reexame da questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a alegação de emissão de duplicatas sem lastro por parte da ré, fato que embasou o pedido de rescisão contratual; e (ii) estabelecer se as condenações impostas à ré devem ser mantidas após a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova determinada pelo STJ impõe à autora o dever de demonstrar a emissão de duplicatas sem lastro por parte da empresa ré. A autora não apresentou novas provas após a decisão do STJ, configurando a preclusão quanto à possibilidade de comprovar o fato alegado. Os documentos juntados pela autora na inicial, consistentes em declarações de clientes, não são suficientes para comprovar a emissão fraudulenta de duplicatas. Não há confissão da ré de emissão de duplicatas fraudulentas, sendo que sua contestação apenas indica o cancelamento de pedidos e a solicitação para que os bancos dessem baixa nas duplicatas sem protesto. A ausência de comprovação da emissão de duplicatas sem lastro retira a justa causa alegada pela autora para a rescisão do contrato de representação comercial. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e rescisão contratual baseava-se exclusivamente na alegada emissão de duplicatas fraudulentas. Sem a prova da fraude, não há motivo para a condenação. Mantém-se apenas a condenação ao pagamento das comissões pendentes, no valor fixado pelo perito em R$ 15,67. Diante da sucumbência majoritária da autora, impõe-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar as condenações por danos morais, lucros cessantes e rescisão contratual, mantendo-se apenas a condenação ao pagamento das comissões pendentes. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova impõe à autora o dever de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sob pena de preclusão e improcedência do pedido. A ausência de comprovação da emissão de duplicatas sem lastro impede o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial. A condenação ao pagamento de indenização por rescisão contratual, danos morais e lucros cessantes exige a comprovação de conduta ilícita da requerida e do nexo de causalidade com os prejuízos alegados. Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1965, art. 27, «j"; CPC/2015, art. 373, I e II.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS.

Sentença de procedência da monitória. Pretensão de reforma. Alegação do réu de emissão de duplicatas sem lastro e de que os canhotos de recebimento foram assinados por pessoa sem poderes de representação. NÃO CONHECIMENTO: Recurso não conhecido pelo Excelentíssimo Desembargador Pedro Kodama em razão de alegada prevenção com processo anterior julgado por esta C. 18ª Câmara da Seção de Direito Privado. Discussão sobre a competência do órgão julgador, considerando a inexistência de identidade de objeto e a já consumada apreciação do recurso anterior. Conflito de competência. Questão de competência a ser resolvida pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, conforme disposto no CPC, art. 55, § 1º e na Súmula 235/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADA - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE TRANSPORTES - EXEQUENTE - EMISSÃO DE DUPLICATAS - EXCIPIENTE - ARGUIÇÃO -

ausência de prova da prestação do serviço - INSTRUMENTO - FALTA DE certeza, liquidez e exigibilidade - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO - sentença - manutenção. ... (Continua)

6 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Prestadora de serviço que dá causa a extinção do contrato. Emissão de duplicatas correspondentes ao aviso prévio. Inadmissibilidade. CDC, art. 47.

«A prestadora de serviço que dá causa à extinção do contrato por mau cumprimento da obrigação não tem o direito de emitir duplicatas correspondentes a aviso prévio, período durante o qual nada prestou.... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória - inexigibilidade de débito - emissão de duplicatas - prestação de serviço não comprovada - inexistência de justa causa - irregularidade da emissão do título reconhecida - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

8 - TJSP Ação declaratória - inexigibilidade de débito - emissão de duplicatas - prestação de serviço devidamente comprovada - existência de justa causa - regularidade da emissão dos títulos reconhecida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

9 - TJSP Cancelamento de protesto. Emissão de duplicatas mercantis sem que o autor tenha contraído obrigação com o emitente. Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou o cancelamento dos protestos e arbitrou indenização moral em R$ 500,00, para cada réu. Instituição financeira que recebeu as duplicatas para cobrança por meio de endosso mandato. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência pacífica. Ementa: Cancelamento de protesto. Emissão de duplicatas mercantis sem que o autor tenha contraído obrigação com o emitente. Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou o cancelamento dos protestos e arbitrou indenização moral em R$ 500,00, para cada réu. Instituição financeira que recebeu as duplicatas para cobrança por meio de endosso mandato. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência pacífica. Recurso do corréu provido. Indenização moral fixada em R$ 500,00, valor ínfimo, sobretudo considerando o grau de culpabilidade do réu, que emitiu duplicatas sabidamente desprovidas de lastro. Indenização, todavia que não se presta ao enriquecimento do ofendido. Arbitramento em R$ 5.000,00, contados juros de mora desde a data do fato (protestos indevidos - ato ilícito), correção monetária a contar da data do julgamento do recurso. Recurso do autor parcialmente provido.

10 - TJSP Compra e venda. Contrato. Emissão de duplicatas. Ação declaratória de nulidade. Alegada entrega em local diverso do pactuado. Descabimento. Mercadoria entregue na transportadora. Tradição operada. Prestação entregue. Pagamento da contraprestação. Necessidade. Exigibilidade do título. Recurso provido.

11 - STJ Falência. Emissão de duplicatas com base em contrato de arrendamento mercantil («leasing). Inidoneidade. Lei 5.474/1968, arts. 15, II, «b e 20, § 3º.

«As duplicatas representativas de prestações do contrato de «leasing, ainda com expressa previsão na avença, não constituem títulos idôneos a embasar pedido de falência, por não corresponderem à venda de bens, nem tampouco a uma efetiva prestação de serviços. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Obra pública. Construção de rede coletora de esgotos, mediante contrato celebrado com particular. Cobrança mediante a emissão de duplicatas.

«O Município não pode contratar serviços públicos que devem, por sua natureza, ser reembolsados por meio de contribuição de melhoria. Todavia, sociedade de economia mista, instituída com o fito de executá-los no interesse do Município, não é vedada a contratação com particulares, ficando ajustado na avença o pagamento da obra a ser realizada. No caso, a implantação da rede de esgotos foi autorizada em contrato, no qual se obrigaram os recorrentes a aceitar duplicatas emitidas em razão do ajuste, optando por não aguardar a efetivação do serviço pela Administração Pública, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. O rótulo dado aos títulos é irrelevante, na espécie. Ofensa aos arts. 2º, IV, e 3º do Decreto-lei 195/67, e ao Lei 5.474/1968, art. 1º, não caracterizada. Dissídio pretoriano não configurado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE MECÂNICA - RÉ - EMISSÃO DE DUPLICATAS - AUTORES - ARGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - TÍTULOS - INEXIGIBILIDADE.

Dano moral - ADMISSIBILIDADE - PROTESTO - CONSUMAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - JUÍZO - VALOR - ARBITRAMENTO - mitigação - possibilidade - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º).... (Continua)

14 - TJSP *AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS.

Discussão atinente à irregularidade na emissão de duplicatas com base em contrato de locação de bens móveis. Apresentação de contestação e Reconvenção pela ré, com pedido de reintegração de posse e cobrança. SENTENÇA de procedência parcial da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO da ré, que insiste no acolhimento integral da Reconvenção. APELAÇÃO da autora, que pugna pela fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido. EXAME: pretensão inicial de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de duplicata. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013 desta Corte. Eventual relação com contrato de locação de bem móvel que é irrelevante para a definição da competência, já que o pedido inicial se restringe à sustação de protesto de duplicata em razão da inexigibilidade da dívida. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, sendo irrelevantes as matérias trazidas pelo réu em defesa, em Reconvenção ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência, conforme previsto no Enunciado 3 da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

15 - STJ Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Demonstrada a emissão de duplicatas sem vinculação a negócio jurídico subjacente, impõe-se o acolhimento da pretensão, deduzida pela empresa sacadora não-aceitante, de sustar o protesto ou, já tendo sido lavrado, de cancelá-lo. No primeiro caso, de sustação, da decisão que impedir a efetivação do ato cartorial deve constar expressa ressalva, garantindo o direito de regresso do endossatário de boa-fé contra a sacadora endossante. No segundo, de cancelamento, já alcançado o efeito a que alude o § 4º do art. 13 da Lei de Duplicatas, nem mesmo se mostra necessária referida ressalva.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de duplicatas simuladas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que não ataca, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que não admitiu o recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Emissão de duplicatas dissociadas de qualquer relação negocial. Nulidade dos títulos. Possibilidade de configuração de dano extrapatrimonial contra pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Dano «in re ipsa. Avaliação. Dogma de Ripert. Fixação judiciosa. Recurso improvido.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE SONDA OBLÍQUA - RÉU - EMISSÃO DE DUPLICATAS - AUTORA - ARGUIÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PROVA ORAL - INEXECUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS POR CULPA DA AUTORA - TÍTULOS - EXIGIBILIDADE - RÉU - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

da AUTORA DESprovido... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de duplicatas dissociadas de qualquer relação negocial. Nulidade dos títulos. Protestos irregulares. Possibilidade de configuração de dano extrapatrimonial contra pessoa jurídica. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Dano in re ipsa. Fixação judiciosa. Recurso improvido.

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇO INADIMPLIDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS -

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade dos executados - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - No caso, o fato de o Ministério Público não ter imputado o fato delituoso (emissão de duplicata simulada) a alguns dos executados, ou de não haver sentença penal condenatória em relação a outros, não retira a validade ou a eficácia de sentença condenatória civil transitada em julgada - Prevalece, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência das instâncias penal e civil, para se obter o reconhecimento da responsabilidade civil - Inteligência do art. 935 do CC - Exceção de pré-executividade que se monstra inadequada à pretensão dos executados - Sentença condenatória civil transitada em julgado que somente pode ser desconstituída por ação rescisória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)