embargos infringentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença de primeiro grau. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes não conhecidos. Recurso adesivo dos autores prejudicado.

2 - TJRS Direito privado. Embargos infringentes. Exame. Objeto da divergência. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Veículo. Furto. Indenização. Dano moral. Ocorrência. Reparação. Possibilidade. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento. Do não conhecimento dos embargos infringentes quanto ao valor dos danos morais.

«Tendo em vista que o efeito devolutivo dos embargos infringentes se cinge à matéria de divergência, e verificado que o voto vencido entendeu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, mostra-se inviável o conhecimento do recurso no ponto em que visa à redução do quantum indenizatório. Lições doutrinárias. Precedentes desta Corte.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos. São cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária, proferida em agravo de instrumento quando neste foi decidida questão de mérito. Conhecimento.

4 - TJMG Embargos infringentes. Não cabimento. Embargos infringentes. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade, reforma o mérito da sentença. Divergência apenas em relação ao quantum indenizatório. Não cabimento. Recurso não conhecido

«- Os embargos infringentes somente são cabíveis quando o acórdão não unânime, por maioria de votos, reforma a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos infringentes. Repetição de indébito. Sistema financeiro da habitação. Prevalência do entendimento majoritário que determina a devolução do valor cobrado indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro. Embargos infringentes conhecidos em parte, e na parte conhecida parcialmente providos.

6 - TAMG Preclusão. Preliminar de carência de ação renovada em embargos infringentes. Possibilidade de ampla apreciação, independente dos limites da divergência. Inexistência de preclusão.

A preliminar de carência da ação não se sujeita à preclusão, podendo ser reapreciada em embargos infringentes independente dos limites da divergência.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos. ICMS. Alegação de inaplicabilidade do Comunicado CAT nº 36/2004. Acórdão não unânime que anulou a sentença, a fim de permitir a produção de prova pericial. Mérito não analisado. Hipótese em que descabem embargos infringentes. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes não conhecidos.

8 - TJSP Recurso. Embargos infringentes ? Pressupostos ? Funcionário público. Sexta parte. Inativos e pensionistas da antiga FEPASA. Acórdão que, por maioria, manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte a pretensão inicial. Ausência de reforma da sentença. Hipótese que não se amolda ao quanto previsto no CPC/1973, art. 530. Não cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Embargos infringentes interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, não conhecidos.

9 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Interposição contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes não conhecidos.

10 - TJSP Embargos infringentes. Prescrição quinquenal. Inocorrência as ações que buscam ressarcimento dos danos aos cofres públicos, nos termos do art. 37, § 5º, são imprescritíveis prescrição afastada não houve ofensa à CF/88 e legislação infraconstitucional, prequestionada pelo embargado. Embargos infringentes recebidos.

11 - TJSP Embargos infringentes. Servidor público estadual. Sexta-parte. Base de cálculo. Inclusão das gratificações no cálculo do referido adicional. Admissibilidade. Inteligência do art. 129 da constituição estadual. Aplicação da Súmula 28 do Tribunal de Justiça. Embargos infringentes rejeitados.

12 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir acórdão que mantivera indenização por dano moral fixada em primeira instância. Valor da indenização reduzido pelo acórdão embargado. Pretensão do recorrente de que o «quantum indenizatório fixado em primeiro grau e em sede de apelação seja mantido. Prevalência dos votos vencedores. Embargos Infringentes rejeitados.

13 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Embargos à execução fiscal - IPTU - SABESP - Alegada imunidade recíproca - Pretensão de que prevaleça o voto divergente que entendeu pela legalidade da cobrança, tal como decidido na sentença - Possibilidade - Prevalência do entendimento do STF em sede de repercussão geral (RE 600.867, Tema 508), no sentido de que sociedade de economia mista com ações negociadas em Bolsa de Valores não está abrangida pela regra de imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a - Acórdão modificado para acolher os embargos infringentes opostos pela municipalidade - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO... (Continua)

14 - TJSP Embargos infringentes. Tarifa. Água e esgoto. Consideração do condomínio embargado como uma só economia, por estar enquadrado na categoria comercial. Admissibilidade. Conduta da empresa embargante amparada pela legislação em vigor. Embargos infringentes acolhidos na parte conhecida.

15 - TJSP Embargos Infringentes - Pena-base - Circunstâncias amplamente desfavoráveis que autorizam a exasperação - Fração de 2/3 consentânea.

16 - TJRS Direito privado. Embargos infringentes. Interposição. Inadmissibilidade. Falta de requisitos. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Acórdão que desconstituiu a decisão agravada, determinando realização de nova perícia. Inexistência de enffrentamento de mérito da demanda. Ausência de requisitos de admissibilidade dos embargos infrigentes.

«A interposição de embargos infringentes em sede de agravo de instrumento, é admitida, em caráter excepcional, quando o acórdão, por maioria, com efeito terminativo enfrenta e decide o mérito da demanda. Precedentes. Tendo o acórdão embargado desconstituído a decisão agravada, para fins de retomar o processo na origem com realização de nova perícia, por outro expert, sem solução de mérito portanto, persiste não decidido o provimento terminativo, não se enquadrando a hipótese dentre as admissíveis de embargos infringentes, impondo a inadmissibilidade do recurso. Os embargos infringentes objetivam modificar a decisão da maioria no órgão fracionário, predominante no acórdão recorrido, razão pela qual, no caso, tendo natureza desconstitutiva, não satisfaz os requisitos do CPC/1973, art. 530EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

17 - TJSP Embargos infringentes. Multa contratual. Moratória. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Multa moratória. Impossibilidade de redução ao limite estabelecido no parágrafo 1º do CDC, art. 52, tendo em vista a data da contratação. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Embargos infringentes rejeitados.

18 - TJSP Prazo. Recurso. Oposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 538, ««caput. Necessidade de reiteração ou ratificação do recurso, após o julgamento dos embargos de declaração. Embargos Infringentes intempestivos, em razão de sua interposição prematura. Embargos não conhecidos.

19 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Receptação - Voto condutor bem fundamentado - Ausência de nulidade por não apresentação do réu preso na audiência de instrução - Concordância da defesa técnica - Alegação de nulidade não ventilada na solenidade, nem em alegações finais - Alegação apenas em Segundo Grau que caracteriza «nulidade de algibeira - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo - Rejeição da alegação preliminar que se impunha - Embargos infringentes rejeitados... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ausência de requisito objetivo de admissibilidade. Embargos descabidos. Voto minoritário, que, em tese, poderia embasar os embargos infringentes, é manifestamente contrário aos interesses do ora recorrente. Recurso não conhecido.