Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos infringentes. Servidor público estadual. Sexta-parte. Base de cálculo. Inclusão das gratificações no cálculo do referido adicional. Admissibilidade. Inteligência do art. 129 da constituição estadual. Aplicação da Súmula 28 do Tribunal de Justiça. Embargos infringentes rejeitados.
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